Ministério das Finanças alerta para risco de "penalidades" por incumprimento do acordo

Ministério das Finanças alerta para risco de "penalidades" por incumprimento do acordo

 

Lusa/AO online   Regional   20 de Ago de 2012, 12:45

O Ministério das Finanças saudou a "boa colaboração" do governo regional dos Açores na preparação do acordo de entendimento através do qual o Estado central proporciona a acesso a 135 milhões de euros para o refinanciamento da dívida açoriana.

No entanto, num comunicado enviado esta segunda-feira às redações, o Ministério das Finanças recorda que o memorando assinado “prevê penalidades em caso de incumprimento dos respetivos termos por parte da Região Autónoma dos Açores”, nomeadamente um “agravamento dos custos da assistência financeira”.

Na sexta-feira, o executivo regional Açores ratificou o Protocolo de Colaboração e Entendimento acordado com o Governo da República.

No comunicado desta segunda-feira, o Governo central recorda que o memorando de entendimento prevê a possibilidade de “um empréstimo adicional de até 50 milhões de euros”.

O Ministério das Finanças lembra ainda que acordo vincula o governo regional a “manter uma situação orçamental próxima do equilíbrio”, a reduzir salários e número de funcionários da administração regional, e a “não promover quaisquer parcerias público-privadas” sem autorização de Lisboa.

O acordo também obriga o governo açoriano a “aplicar as medidas necessárias no sentido de garantir o cumprimento integral dos objetivos” do memorando assinado entre Portugal e a ‘troika’.


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