Mapa judiciário recebeu nota negativa no final do ano experimental


 

Lusa/AO ON line   Nacional   14 de Abr de 2010, 06:48

Juízes, magistrados do Ministério Público, advogados e funcionários judiciais fizeram hoje um balanço negativo do primeiro ano de funcionamento da experiência-piloto do novo mapa judiciário, apontando a falta de meios como um dos aspetos preocupantes da reforma.

Em declarações à agência Lusa, o presidente da Associação Juízes pela Cidadania, Rui Rangel, considerou que, ao fim do primeiro ano, o "saldo é negativo", porque nas três comarcas-piloto "não estão a funcionar todos os elementos que constam da lei", como o gabinete do juiz.

Em seu entender, o balanço é também "negativo" porque o Governo resolveu suspender a aplicação do novo mapa judiciário a todo o país, dando razão à associação de juízes quando esta alertou que o Executivo não tinha capacidade orçamental para concretizar a reforma.

Com esta suspensão, Rui Rangel observou que passou a existir um "sistema misto", estando os tribunais a funcionar em "desarticulação", porque o Governo "não cumpriu o que está na lei".

O secretário-geral do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), Rui Cardoso, referiu à Lusa que a reorganização dos tribunais "teve início a meio do ano judicial, num momento em que não havia novos magistrados para colocar".

"Tal levou a um acentuar da carência de magistrados do MP, tendo várias comarcas ficado, mais uma vez, sem magistrado. Tem sido difícil ao MP responder a tal situação, com claro prejuízo para o serviço prestado aos cidadãos", frisou.

Rui Cardoso notou que uma reforma que "tinha como um dos seus pilares a especialização, no que respeita ao MP trilhou caminho inverso, afastando a regra do concurso interno baseado no mérito, na formação específica e prévia e na especialização adequada ao exercício das cada vez mais complexas funções do MP".

Referiu que os gabinetes de apoio aos magistrados - "um dos aspetos verdadeiramente inovadores da reforma" - um ano depois "não foram ainda instalados", o que demonstra "a precipitação política na entrada em vigor" da reforma.

O ex-bastonário dos advogados Rogério Alves disse à Lusa que o primeiro ano da reforma "não é de molde a gerar comemorações", pois a "implementação prática está a destruir uma boa ideia", reconhecendo que a falta de meios é um dos problemas.

O presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), Fernando Jorge, apontou, em declarações à Lusa, a falta de meios humanos (oficiais de justiça) e logísticos (equipamentos informáticos) como aspectos negativos da reforma.

A agência Lusa também solicitou ao Ministério da Justiça um comentário sobre o primeiro ano do mapa judiciário, mas não obteve resposta.

O novo mapa judiciário converte as atuais 231 comarcas em 39, tendo a reforma começado a 14 de abril de 2009 nas comarcas-piloto do Alentejo-Litoral, Baixo-Vouga e Grande Lisboa-Noroeste.

O Governo decidiu suspender o alargamento do mapa judiciário às restantes 36 comarcas do país até conhecer a avaliação da experiência-piloto.

O novo mapa judiciário introduz nova matriz territorial, novo modelo de competências e novo modelo de gestão dos tribunais, assegurando, segundo o Governo, "maior qualidade da resposta judicial".


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