Manifestações não têm limite legal para terminar


 

Lusa / AO online   Nacional   1 de Fev de 2010, 16:16

O Governo Civil de Lisboa frisou esta segunda-feira que "não existe na limite de tempo na lei" para o fim das manifestações dos empresários de diversão, podendo as mesmas prolongar-se desde que "em harmonia com os direitos" dos cidadãos.
Segundo fonte do Governo Civil de Lisboa, o "direito à manifestação" dos empresários dos carrosséis tem de "coabitar" com outros direitos dos cidadãos, não prevendo a lei um tempo limite para as manifestações, que para decorrerem de forma legal têm de ser formalizadas dois dias antes do seu começo.

Em nota de imprensa hoje difundida, o Governo Civil de Lisboa revelou que já recebeu 70 reclamações de cidadãos e entidades "sobre os impactos negativos dos desfiles realizados pela Associação Portuguesa de Empresas de Diversão (APED)".

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