Em vigor desde 01 de janeiro de 2008, a Lei do Tabaco veio limitar o fumo na maioria dos espaços públicos fechados. As coimas por incumprimento podem chegar aos 250 mil euros mas continuam a ser muitos os que ignoram as novas regras.

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) registou até ao final de novembro 4.334 infrações, o que representa uma média de três infrações por dia.

De acordo com o diretor operacional da ASAE, Pedro Picciochi, tem-se notado uma redução no incumprimento da lei: após a entrada em vigor do diploma “a taxa de incumprimento rondava os 32 por cento (%), estando hoje na casa dos 27 ou 28 %”.

Apesar de o número de entidades inspecionadas estar a aumentar - em 2009 foram fiscalizados cerca de 38 mil operadores económicos e em 2010 foram 45 mil - as infrações têm rondado as mil por ano. Em 2008, a ASAE detetou 1.196 infrações, valor que subiu para 1.260 no ano seguinte. Já em 2010 as infrações desceram para 877 e este ano situaram-se nas 1.001.

A "falta de sinalização ou sinalização incorreta" é, desde sempre, a principal irregularidade detetada: em quatro anos a ASAE registou 1.773 situações. Pedro Picciochi recorda que esta ilegalidade pode levar a coimas entre os 2.500 e os 10 mil euros.

Se nestes casos é o responsável do estabelecimento quem paga a multa, existem situações em que a coima recai diretamente sobre o fumador, como, por exemplo, quando é apanhado a fumar em locais proibidos.

Nestes quatro anos, foram registados 920 casos de pessoas a fumar em sítios proibidos, o segundo lugar do ranking das ilegalidades.

A baixar estão as situações que a ASAE classifica como “não determinação aos fumadores para que se abstenham de fumar”, que passaram de 52 em 2008 para 48 em 2009. No ano passado, registaram-se 33 situações e este ano 36.

“Algumas dessas infrações não são detetadas por nós, são problemas que existem nos estabelecimentos e são os próprios proprietários que chamam a PSP ou a GNR”, explicou Pedro Picciochi, lembrando que fumar em locais proibidos pode significar o pagamento de uma coima entre os 50 e os 750 euros.

Quatro anos após a entrada em vigor da legislação, a ASAE continua a encontrar espaços para fumadores sem condições. Das 830 situações registadas até agora, 144 foram detectadas este ano.

“Normalmente são estabelecimentos de restauração e bebidas onde não está a ser cumprida a lei que define as saídas de ar para o exterior. O espaço que o proprietário definiu como sendo para fumador não cumpre os requisitos”, explicou o responsável da ASAE.

A coima por venda de tabaco a menores de 18 anos é, no mínimo, 30 mil euros e a falta de aviso de proibição de venda a menores vai de 30 mil a 250 mil euros. Apesar dos elevados valores, a ASAE registou até agora 99 casos em que estava a ser vendido tabaco a menores.

Outra das coimas mais elevadas prende-se com a venda de produtos de tabaco em máquinas sem bloqueamento para menores, que "no caso de pessoas singulares dá multas que vão desde os dois mil a 3.750 euros e, no caso de pessoas coletivas, coimas dos 30 mil a 250 mil euros". A ASAE registou até agora 127 situações, sendo que 2011 foi o pior ano, com 49 casos.

O resultado das inspeções levou a que a ASAE tivesse instaurado nestes quatro anos quase quatro mil processos de contra ordenação(3.938), dos quais 965 durante este ano.

Olhando para o trabalho realizado pelas diferentes direções regionais da ASAE percebe-se que é em Lisboa que são detetadas mais situações, logo seguida da região norte do país.