Os trabalhos parlamentares desta sessão legislativa arrancam com esta interpelação, da autoria do Bloco de Esquerda, contemplando, entre outras, matérias relativas à educação.

Neste caso, o Partido Popular Monárquico (PPM) vai apresentar uma alteração ao decreto legislativo regional que estabelece os princípios de organização e da gestão curricular da educação básica para o sistema educativo regional.

Ainda no âmbito da educação, o PPM leva a debate um projeto de resolução sobre as orientações curriculares e metodológicas a adotar no âmbito do processo de implementação da disciplina de História e Geografia dos Açores, enquanto o PCP propõe uma segunda alteração ao regulamento do concurso de pessoal docente da edução pré-escolar e ensinos básico e secundário.

A agenda parlamentar inclui, também, a discussão relativa à atribuição do subsídio de insularidade aos elementos das forças de segurança colocados nos Açores, com duas antepropostas de lei, uma subscrita pelo partido maioritário na Assembleia Legislativa, o PS, e outra que junta os partidos da oposição (PSD, CDS-PP, BE, PCP e PPM).

Os 57 deputados no parlamento regional vão ainda debater o projeto de resolução sobre o pagamento único aos produtores açorianos de leite, do CDS-PP, subindo igualmente a plenário a proposta de decreto legislativo regional sobre o regime jurídico da primeira venda de pescado fresco na região.

Em março, o Governo dos Açores anunciou que queria implementar, ainda este ano, uma nova regulamentação na primeira venda de pescado, possibilitando aos pescadores venderem diretamente algum do peixe capturado a restaurantes locais, num limite diário de 50 euros.

“Dentro de certos limites será legal a um pescador vender diretamente algum do seu pescado (…) para restaurantes numa comunidade local onde esteja inserido”, afirmou na ocasião o secretário regional do Mar, Ciência e Tecnologia, Fausto Brito e Abreu, explicando que haverá um posto de recolha do peixe para se efetuar a transação, com todas as condições de higiene e segurança alimentar.