Autor: Olímpia Granada
Isto porque embora a sua constituição esteja prevista no Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o documento também diz que o respectivo regime jurídico tem que ser estabelecido por decreto legislativo regional.
Ora, até à data o Parlamento açoriano nunca regulamentou o funcionamento das comissões de inquérito, estando assim ferida de legitimidade a actuação da comissão constituída para avaliar o processo de construção dos navios Atlântida e Anticiclone.
Ora, até à data o Parlamento açoriano nunca regulamentou o funcionamento das comissões de inquérito, estando assim ferida de legitimidade a actuação da comissão constituída para avaliar o processo de construção dos navios Atlântida e Anticiclone.
Leia esta notícia na íntegra no jornal Açoriano Oriental de Terça-Feira, Dia 12 de Janeiro de 2010
