“O que a CCIH alega refere-se ao facto de os funcionários que estavam a exercer atividade terem deixado de o fazer na câmara do comércio. Isso não é uma decisão do Governo dos Açores, é uma decisão da Comissão Europeia e da Inspeção-geral de Finanças que proibiu determinantemente que as câmaras do comércio possam participar nas decisões e na análise de projetos candidatados no âmbito dos sistemas de incentivos”, afirmou à agência Lusa Sérgio Ávila.

O vice-presidente do executivo regional frisou que esta situação não abrange apenas as câmaras do comércio da região, mas de todo o país e Europa.

Na terça-feira, o presidente da CCIH, Carlos Morais, anunciou que a direção se demitiu, justificando a decisão com o "afastamento" dos associados e a "tentativa de asfixia" do Governo Regional.

Em conferência de imprensa, na Horta, ilha do Faial, Carlos Morais, que presidia também à Câmara do Comércio e Indústria dos Açores, explicou que um dos motivos da demissão se deveu à "retirada" de técnicos do Governo Regional que estavam afetos às câmaras do comércio da região, desempenhando funções de acompanhamento dos empresários e apreciação de candidaturas de investimento.

"Eu penso que há alguma tentativa de asfixiamento de algumas associações e da Câmara do Comércio", lamentou o empresário do Faial, que apontou ainda o dedo ao executivo açoriano por não colaborar mais com a instituição.

Sérgio Ávila explicou que, face à decisão da Comissão Europeia, “o Governo dos Açores assumiu o encargo correspondente a esses funcionários, criando condições para que continuassem a exercer a sua atividade profissional sem qualquer encargo para as câmaras do comércio no âmbito da Autoridade de Gestão dos Sistemas de Incentivos Regionais”.

Segundo o governante, o executivo regional “assumiu a responsabilidade de ficar com esses funcionários”, para que “as câmaras de comércio não tivessem qualquer encargo decorrente dessa situação, nem qualquer prejuízo financeiro”, situação que contemplou as três câmaras do comércio do arquipélago, Ponta Delgada, Angra do Heroísmo e Horta.

O vice-presidente do Governo dos Açores adiantou que têm sido estabelecidas parcerias com estas entidades, como protocolos com a Câmara do Comércio e Indústria dos Açores, que abrange aquelas três, exemplificando com a promoção de feiras da região e observando que estas entidades podem candidatar-se a um conjunto de apoios no âmbito do quadro comunitário de apoio.