“O negócio está fechado com três bancos, havendo mais dois que poderão juntar-se e as candidaturas deverão estar abertas na primeira quinzena de abril”, declarou Fausto Brito e Abreu na sequência de uma exposição em Ponta Delgada, aos jornalistas, sobre uma proposta de diploma que define o regime de primeira venda de pescado fresco nos Açores.

O titular da pasta das Pescas explicou que, tendo como referência as descargas realizadas em lota nos últimos três anos, o apoio pode ir até 75 mil euros, sendo o uso do crédito para manutenção, reparação ou equipamentos das embarcações.

A linha de crédito, que já foi aprovada em Conselho do Governo, tem a duração de cinco anos e um ‘spread’ de 4% acima da taxa de referência, segundo o executivo.

O governante afirmou que esta medida, no valor de dois milhões de euros, parece suficiente ao Governo dos Açores como “resposta imediata para as dificuldades que o setor atravessa neste momento”, mas admitiu que a verba pode ser aumentada, se se justificar e em função das disponibilidades orçamentais do executivo.

Referindo-se especificamente à proposta de decreto legislativo regional que define o regime de primeira venda de pescado fresco nos Açores, Fausto Brito e Abreu disse que o documento contempla a possibilidade de venda direta por parte do pescador ao consumidor final, estabelecendo-se um limite máximo de 50 euros por dia ou 30 quilogramas por dia.

Segundo o responsável, a proposta, que surge na sequência da possibilidade que foi aberta pela Política Comum de Pescas da União Europeia, prevê a criação de locais específicos de venda do pescado em várias ilhas, a sua marcação e a redução dos valores mínimos das contraordenações de 500 para 150 euros.

Fausto Brito e Abreu declarou que este novo modelo “torna mais fácil cumprir e lei” – as vendas serão monitorizada pela empresa pública Lotaçor e fiscalizadas pela Inspeção Regional das Pescas, pela Polícia Marítima, pela Guarda Nacional e pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.

O secretário regional revelou, por outro lado, que os apoios relativos ao POSEI Pescas (programa europeu de apoio às regiões ultraperiféricas), em atraso desde 2014, deverão ser pagos aos pescadores este verão, na sequência da aprovação do Fundo Europeu dos Assuntos do Mar e das Pescas (FEAMP).