O diploma que prevê a atribuição de uma percentagem destas receitas, na proporção da população, às regiões autónomas, com efeitos retroativos a 01 de janeiro, deixa a cargo dos executivos regionais a definição da forma como as verbas são aplicadas.

Nesse sentido, o executivo açoriano aprovou, em Conselho de Governo, uma proposta de decreto-legislativo regional que estabelece que as verbas serão destinadas "a comparticipar as despesas previstas no Plano de Investimentos da Região Autónoma dos Açores, referentes a programas da Solidariedade Social, Saúde, Proteção Civil e Desporto", anunciou hoje o secretário regional adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares, Berto Messias.

Segundo o governante, que leu o comunicado do Conselho de Governo, em Angra do Heroísmo, o executivo açoriano estima que essas verbas rondem os 17 milhões de euros anuais.

O Conselho de Governo decidiu também autorizar a adjudicação da empreitada de remodelação do Hospital da Horta e construção do edifício da Unidade de Saúde de Ilha do Faial, que terá um valor global de cerca de sete milhões de euros e um prazo de execução de 10 e 18 meses, respetivamente.

A Região Autónoma dos Açores vai contrair um refinanciamento para amortização de empréstimos, até ao montante de cerca de 81 milhões de euros, e um empréstimo para financiamento destinado a comparticipar projetos de investimento cofinanciados por fundos europeus, no valor de 60 milhões de euros.

“Estas operações são aprovadas tendo em conta o previsto no Orçamento da Região, bem como a oportunidade de a região beneficiar com as atuais condições favoráveis que os mercados financeiros apresentam, no que se refere à disponibilização de taxas mais competitivas e vantajosas face às operações agora refinanciadas”, justificou Berto Messias.

Foi ainda aprovada a substituição de dois avales, um à Azorina - Sociedade de Gestão Ambiental e Conservação da Natureza, no valor de 880 mil euros, e um à Ilhas de Valor, no montante de 3,5 milhões de euros, para “reestruturação de financiamentos”.

O Governo Regional vai conceder um apoio financeiro aos centros de investigação da Universidade dos Açores para o triénio 2018-2020, num montante anual base de 180 mil euros, e celebrar um contrato-programa com a associação NONAGON, Parque de Ciência e Tecnologia de São Miguel, no montante de 457 mil euros.

Será ainda celebrado um contrato programa com a Azorina – Sociedade de Gestão Ambiental e Conservação da Natureza, no montante de cerca de 40 mil euros, “com o objetivo de promover e divulgar os óleos essenciais de ‘Cryptomeria japónica’ em diversas vertentes do seu uso e qualidade, bem como regular a cooperação entre as partes, no âmbito da qualificação da madeira de criptoméria para fins estruturais”.

O Conselho de Governo aprovou o modelo organizativo destinado ao planeamento, organização e supervisão do processo conducente à certificação dos Açores como Destino Turístico Sustentável, que prevê a criação de vários grupos e a promoção de fóruns.

“Desta forma, é dado mais um passo no processo de consolidação e de qualificação dos Açores como destino turístico de referência no panorama internacional, contribuindo para o caminho de crescimento do setor que se tem verificado em todas as ilhas dos Açores”, frisou Berto Messias.