Governo dos Açores apresentou anteproposta de lei para os “Chãos de Melhoras” em Santo António

Governo dos Açores apresentou anteproposta de lei para os “Chãos de Melhoras” em Santo António

 

Susete Rodrigues/AO Online   Regional   16 de Mai de 2019, 12:01

A secretária regional da Solidariedade Social apresentou na quarta-feira a proposta do Governo dos Açores que visa facilitar o entendimento entre os proprietários dos terrenos e das casas dos chamados “Chãos de Melhoras”, por forma a ultrapassar a situação, através de uma solução justa e equilibrada para todas as partes.

Andreia Cardoso apresentou a proposta à população da freguesia de Santo António, à semelhança do que já havia acontecido nas Sete Cidades, dizendo tratar-se de uma situação “única a nível nacional”.


Tendo em conta que a Região não tem competências próprias para legislar sobre esta matéria, o Governo dos Açores pretende apresentar esta proposta à Assembleia da República, depois de ser colocada à apreciação na Assembleia Legislativa Regional, explica nota do executivo.



A ser aprovado, este mecanismo legal será válido por 10 anos, garantindo o direito de aquisição sobre o solo ou sobre a habitação, consoante o que tiver maior valor, sendo a determinação desse valor definida legalmente, com recurso ao Código das Expropriações.



Com o apoio técnico e financeiro do Governo Regional, as autarquias deverão elaborar os planos de pormenor para que se encontre uma solução para as cerca de 600 pessoas cujas habitações foram construídas em terreno dos quais não são proprietárias



Os designados “Chãos de Melhoras” existem no arquipélago desde o Século XIX, sendo caracterizados por uma forma de cedência, por parte do proprietário, da fruição temporária do uso do solo, mediante uma contrapartida financeira, onde são edificadas habitações.



Trata-se de uma forma singular de separação entre a propriedade do solo e a das casas nele edificadas, não subsumível a um contrato de arrendamento ou qualquer outra forma de contrato obrigacional, mas de igual modo, não enquadrável nos direitos reais legalmente tipificados.



Face à emergência deste problema social, o Governo dos Açores propõe agora a criação deste regime temporário de regularização da separação entre a propriedade do solo e das habitações nele edificadas.
   

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