Governo dos Açores apresenta posição sobre auxílios para renovação das frotas de pesca nas Regiões Ultraperiféricas

Governo dos Açores apresenta posição sobre auxílios para renovação das frotas de pesca nas Regiões Ultraperiféricas

 

Susete Rodrigues/AO Online   Regional   28 de Set de 2018, 11:38

O Governo dos Açores, através das secretarias regionais do Mar, Ciência e Tecnologia e das Relações Externas, no âmbito de um processo de consulta pública da Comissão Europeia, apresentou a sua posição sobre as alterações às orientações para o exame dos auxílios estatais no setor das pescas e da aquacultura, a fim de incluir uma secção relativa a 'Auxílios para a renovação das frotas de pesca nas Regiões Ultraperiféricas'.

As alterações em causa vêm abrir a possibilidade de concessão de auxílios à aquisição de novos navios de pesca nas Regiões Ultraperiféricas (RUP) com respeito pela necessidade de não aumento do esforço de pesca e pelos limites máximos de capacidade definidos para cada segmento da frota destas regiões, refere o executivo regional em nota publicada no Gacs.

 

No documento enviado, o Governo dos Açores afirma que se justifica “plenamente” que sejam permitidos auxílios estatais para a aquisição de novos navios de pesca nas RUP, “por forma a contribuir para a melhoria das condições de segurança e de trabalho de uma frota de pesca envelhecida, obsoleta e sujeita a condições de desgaste particulares”.



Apesar de o executivo açoriano considerar que a proposta de alteração em consulta é “muito positiva”, entende que é manifestamente “insuficiente” em dois aspetos particulares.

 

O primeiro aspeto prende-se com o facto de as alterações propostas indicarem “a exclusão do cofinanciamento do FEAMP dos investimentos na renovação da frota de pesca das RUP”.

 

Para o executivo açoriano, não existe “nenhuma razão objetiva que justifique que os apoios à aquisição de novos navios de pesca nas RUP não possam ser cofinanciados pelo FEAMP”, adiantando que “já apresentou, junto das instituições nacionais e comunitárias adequadas, propostas de alteração à proposta de Regulamento do FEAMP atualmente em discussão”.

 

O segundo aspeto que não merece o acordo do Governo dos Açores refere-se às taxas de intensidade máxima das ajudas propostas, que considera “manifestamente insuficientes para garantir a renovação da frota das RUP, tendo em atenção que o principal objetivo do auxílio é promover a melhoria das condições de segurança e de trabalho a bordo nas embarcações de pesca daquelas regiões”.

 

No documento enviado, o Governo dos Açores considera ainda que as taxas de intensidade máxima da ajuda diferenciadas de acordo com o comprimento fora a fora das embarcações “está desajustada à realidade específica das pescarias nas RUP”.

 

O Executivo açoriano argumenta que, no caso particular da frota de pesca dos Açores, os navios com um comprimento fora a fora superior a 24 metros, para os quais é proposta uma taxa de ajuda de apenas 25%, correspondem apenas a 4% das embarcações de pesca licenciadas e são quase exclusivamente atuneiros que utilizam a técnica de salto e vara, uma arte de pesca seletiva e sustentável.

   


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