"É lamentável que o líder do CDS-PP nos Açores persista na tentativa de ensombrar e desmerecer a certificação, que constitui um marco importantíssimo para a aviação civil nos Açores, em particular para a ilha Terceira, só porque foi este Governo Regional e este Governo da República a concretizar o que CDS não conseguiu quando teve responsabilidades governativas ao nível da República", adianta o executivo açoriano, numa nota publicada no Gabinete de Apoio à Comunicação Social.

Na quinta-feira, o presidente do CDS-PP/Açores, Artur Lima, disse, à margem de uma visita à Aerogare Civil das Lajes, que o termo certificação era "um embuste", porque tinha havido apenas uma "agilização de procedimentos" e já existia operação civil nas Lajes desde a década de 1970.

O dirigente centrista disse ainda que iria requerer os documentos que resultaram do processo de certificação, como o manual do aeródromo, o programa de segurança das Aerogare Civil das Lajes, o protocolo assinado entre a Força Aérea Portuguesa e o Governo Regional e o acordo assinado entre a Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC) e a Autoridade Aeronáutica Nacional (AAN).

"É inadmissível que o manual de operações não esteja publicado, que o manual do aeródromo não esteja publicado. Se não está publicado, não tem validade legal e só com isso na mão é que nós podemos comparar letra a letra o que é que mudou", apontou.

Em resposta, o Governo Regional disse que a certificação foi feita "nos termos da lei" (Decreto-Lei n.º 55/2010, de 31 de maio) e atestada pelo certificado de aeródromo nº52 emitido pela ANAC.

"A certificação teve implicações relevantíssimas em termos operacionais, que conferem maior previsibilidade e flexibilidade na operação civil e potenciam a atratividade e competitividade do Aeroporto das Lajes", frisou.

Entre as principais alterações provocadas pela certificação, o executivo açoriano realça o facto de as autorizações para a realização e voos terem passado a ser da responsabilidade da Aerogare Civil das Lajes e a existência de uma redução significativa do período de antecedência dos pedidos de autorização dos voos civis, que passaram de 72 horas para uma, quatro, oito ou 24 horas, consoante os casos.

Segundo o Governo Regional, as regras e procedimentos da operação civil passaram a constar de um manual de aeródromo, que não existia, e passou a estar garantida a utilização das placas militares para estacionamento de aviações civis, em caso de falta de capacidade da placa C.

O líder do CDS-PP/Açores teceu ainda críticas ao sistema de raio-x, que disse estar "obsoleto", e ao facto de os balcões de check-in não estarem a funcionar em pleno.

Por outro lado, considerou que o facto de se obrigar os passageiros a desembarcarem do avião, enquanto este é abastecido, afasta as escalas técnicas da ilha Terceira.

O executivo açoriano disse que o sistema de raio-x de bagagem de porão "não compromete a operação" e "será substituído quando terminar o seu período de vida útil, que se estima nos próximos dois anos", acrescentando que o sistema de ‘check-in’ está "preparado para ser ampliado" quando for atingido o limite da sua capacidade, que é de 750 mil passageiros por ano.

Quanto ao reabastecimento de aeronaves com passageiros a bordo, o Governo Regional salientou que é "exceção e não regra", estando previstas situações excecionais, em "voos que aterraram por motivos de emergência, voos ambulância e voos de altas entidades".

A certificação da Base das Lajes para a utilização permanente pela aviação civil foi atribuída no dia 23 de julho, dois anos depois de os governos regional e nacional terem assinado um protocolo nesse sentido.

Na altura, a 27 de julho de 2016, já operavam na ilha Terceira as companhias aéreas SATA e TAP, tendo a Ryanair iniciado também ligações à ilha em dezembro desse ano.