Governo defende aplicação voluntária de direitos transferíveis

Para Pinto de Abreu, este modelo que prevê a transacção dos direitos de pescas através de um leilão, a nível nacional, pode criar monopólios. “Se formos por este sistema, vamos caminhar para um sistema de monopólios, pois quem tem mais capacidade financeira, pode comprar mais direitos”, afirmou o secretário de Estado, à margem da apresentação da reforma da Política Comum das Pescas. Pinto de Abreu defende, por isso, que os países possam estabelecer o modelo mais adequado aos seus interesses e necessidades. O secretário de Estado do Mar sublinhou que o documento, apresentado no dia 13 de Julho pela comissária europeia das Pescas, Maria Damanaki, “é uma boa base de trabalho, mas precisa de ser bastante aprofundado”, apelando a que a reforma seja feita “tendo em conta as vertentes económica, social e ambiental”.