O governo madeirense de coligação PSD/CDS, liderado pelo social-democrata Miguel Albuquerque, recorda em comunicado que o decreto é hoje votado na Assembleia da República e “vem complementar o conjunto de medidas anunciadas há 15 dias, impondo novos limites em diversas áreas”.

Na quarta-feira, a Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Madeira também aprovou, por maioria, um parecer favorável à proposta de decreto do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

"O decreto que será apreciado e votado pela Assembleia da República concede mais poderes ao Governo nacional, aos governos regionais [da Madeira e dos Açores], aos senhores representantes da República e às autoridades de saúde pública para novas medidas de contenção e mais restrições à circulação de pessoas, nos próximos 15 dias", sublinhou José Manuel Rodrigues.

O responsável mencionou que a nova proposta "adita várias matérias" respeitantes à proteção do emprego, ao controlo de preços, ao apoio a idosos em lares ou no domicílio, ao ensino e à adoção de medidas urgentes para proteção dos cidadãos privados de liberdade.

"Tem um grande enfoque na restrição à liberdade de circulação, designadamente da circulação acompanhada e do direito de deslocação e fixação em qualquer parte do território nacional", referiu.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, propôs na quarta-feira ao parlamento a renovação do estado de emergência em Portugal por um novo período de 15 dias para permitir medidas de contenção da covid-19.

O chefe de Estado anunciou o envio desta proposta para o parlamento numa nota divulgada no portal da Presidência da República na Internet, após ter recebido parecer favorável do Governo, que se reuniu em Conselho de Ministros extraordinário para esse efeito.

A Assembleia da República reúne-se hoje para debater e votar a prorrogação do estado de emergência, através de uma resolução.