Este é o resultado de uma alteração legislativa hoje aprovada no parlamento dos Açores, proposta pelos seis partidos com assento parlamentar (PS, PSD, CDS, BE, PCP e PPM), que só não foi unânime, porque algumas forças políticas gostariam que o diploma tivesse ido mais longe.

"Com esta clarificação, o FundoPesca será acionado de forma a garantir uma maior relação com o rendimento dos pescadores, tornando-o numa ferramenta de apoio em caso de quebra excecional na receita, em primeira venda", refere o documento agora aprovado por maioria.

Para José Ávila, da bancada do PS, o "largo consenso" alcançado na votação desta alteração legislativa é "histórico" para o setor das pescas, porque vai permitir reforçar o apoio aos pescadores açorianos.

"A consensualização está aqui vertida e neste momento é isso que nos interessa", destacou o parlamentar socialista, recordando que, ao abrigo do FundoPesca, já foram atribuídos mais de cinco milhões de euros de apoios aos pescadores açorianos, desde 2002.

O diploma refere ainda que o acesso aos FundoPesca passará a ser "mais célere e simples", com a apresentação antecipada de candidaturas, para "fazer face às necessidades dos beneficiários".

Mas apesar de subscreverem este diploma agora aprovado, alguns partidos da oposição aproveitaram a oportunidade para apresentarem outras propostas de alteração, no sentido, por exemplo, do prazo de pagamento do FundoPesca, passar dos atuais 60 para 90 dias.

"Num contexto que extravasa o funcionamento normal do Fundo Pesca, em que haja algum cataclismo ou que o setor precise de um apoio especial, assim o faremos", explicou Fausto Abreu, secretário regional do Mar, considerando, no entanto, que "não faz sentido" alargar esse prazo.

Mas Zuraida Soares, deputada do Bloco de Esquerda, entende que era preciso aumentar também o montante de ajudas aos profissionais da pesca, porque entende que os 278 euros que os pescadores dos Açores vão receber, devido à impossibilidade de irem para o mar no mês de dezembro de 2015, "é uma ninharia".

Já Luís Garcia, da bancada do PSD, lamentou que o Governo Regional não tenha recorrido a fundos comunitários para apoiar os pescadores, e de, ainda por cima, vir falar na possibilidade de implementar paragens biológicas nas pescas.

"Se são necessárias paragens, é preciso compensar devidamente os pescadores por essa perda de rendimentos, e é isso que os senhores não fazem", apontou o parlamentar social-democrata, acusando o Governo de "esconder o problema".

Também Aníbal Pires, do PCP, elogiou o largo consenso alcançado no Parlamento dos Açores em torno desta matéria, ressalvando, porém, que "há ainda um longo caminho a percorrer", no sentido de melhorar o rendimento dos profissionais da pesca.

Graça Silveira, do CDS, lamentou, por seu turno, que a maioria socialista não tenha querido eliminar a exigência dos pescadores terem de apresentar uma apólice de seguro, para terem acesso ao FundoPesca, lembrando que não devem ser penalizados se o armador não tiver feito o seguro.

Apesar das críticas, a proposta de alteração do FundoPesca foi aprovada com o voto favorável do PS, PSD, CDS e PPM, e a abstenção do Bloco de Esquerda e do PCP.