Finanças cativaram 9,5ME à ANACOM mas exigência de independência libertou fundos

Finanças cativaram 9,5ME à ANACOM mas exigência de independência libertou fundos

 

AO Online/ Lusa   Economia   3 de Jun de 2018, 10:41

As Finanças cativaram cerca de 9,5 milhões de euros à Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) em 2017 e 2018, mas os montantes acabaram por ser libertados, já que bloquear estes fundos ia contra a independência do regulador.

O CDS-PP fez um conjunto de requerimentos a solicitar informação às entidades reguladoras sobre as cativações e a ANACOM, numa resposta enviada esta semana e publicada na página do parlamento, afirma que foram feitas cativações no montante de 6.432.920 euros em 2017 e de 3.110.105 euros este ano.

"No entanto, a ANACOM em março de 2017 procedeu ao cancelamento das respetivas cativações (...), por entender que as disposições do artigo 4.º da Lei do Orçamento do Estado de 2017 relativo à utilização condicionada das dotações orçamentais (cativações) não lhe eram aplicáveis, dado que se revelam incompatíveis com o direito da União Europeia e com a garantia constitucionalmente consagrada de existência de uma regulação económica independente", lê-se na resposta do regulador.

No entanto, só sete meses depois, em outubro, é que o secretário de Estado do Orçamento, João Leão, confirmou a descativação.

Este ano, a ANACOM repetiu o cancelamento e já deu conhecimento aos secretários de Estado do Orçamento e das Infraestruturas que procedeu à descativação dos mais de três milhões cativos para este ano.

"Na medida em que foram efetuadas as descativações pela ANACOM, não está comprometido o desempenho das nossas atribuições e competência", garante o regulador.

As cativações de despesa são um instrumento de gestão orçamental comum a todos os orçamentos, que permitem adequar o ritmo da execução da despesa às necessidades e assegurar a manutenção de uma folga orçamental que permita suprir riscos e necessidades emergentes no decurso da execução, e que estão dependentes da decisão do ministro das Finanças.



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