De acordo com a lei publicada hoje em Diário da República, as taxas do IMT são reduzidas em um terço em 2017, em dois terços em 2018, adiando assim por um ano o início do processo de extinção deste imposto, que estava previsto para 2016.

O IMT será substituído por “um imposto de selo”, conforme já adiantou a ministra das Finanças, mas com “metade da carga fiscal associada”, o que significa uma perda de 460 milhões de euros em receita.

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) discorda da eliminação do IMT como receita municipal.

“A ANMP discorda claramente da eliminação do IMT como receita municipal, sem que adequadas compensações sejam asseguradas”, refere o parecer da associação sobre o relatório final da “Monitorização da evolução das receitas e despesas dos municípios”, estudo encomendado pela Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) à Universidade do Minho, divulgado em setembro.

Para a ANMP, o executivo pretende “substituir o atual IMT, enquanto receita municipal, pelo Imposto de Selo, este como receita governamental”, e, embora daqui não resulte alteração para os contribuintes, representa “uma transferência de receita dos municípios (diminuindo-a) para a Administração Central (aumentando)”.