"Por um lado, reduz-se o limite mínimo para acesso a celebração de acordos entre 60 e 150 prestações e, por outro lado, no caso de pagamento voluntário, consagra-se a possibilidade de alargar o número de prestações até 12, mediante a verificação de um valor mínimo de dívida", lê-se no comunicado do Conselho de Ministros.

O diploma, que se enquadra no plano de combate à fraude e evasão contributiva prestacional de 2016 e no Programa Capitalizar, prevê ainda a possibilidade de quem já tem acordos prestacionais em curso de regularizarem as suas dívidas ao abrigo da nova legislação.

O Governo retomou na passada terça-feira a publicação da lista de devedores à Segurança Social que integra 1.798 contribuintes, com um valor total da dívida que poderá ascender a cerca de 203 milhões de euros.

De acordo com a informação divulgada então pelo Ministério do Trabalho, a lista de devedores integra 1.798 contribuintes, dos quais 589 pessoas singulares, com dívidas superiores a 25 mil euros e 1.209 pessoas coletivas, com dívidas superiores a 50 mil euros, "cujo processo de notificação prévia se encontra concluído".