A resolução do Conselho de Ministros, de 13 de julho, para criar o Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço é hoje publicada em Diário da República e entra em vigor na sexta-feira.

A responsabilidade pela segurança do ciberespaço nacional está distribuída por "diferentes entidades com missões e objetivos diversos, sendo, por essa razão, imperioso assegurar a existência de uma abordagem transversal e integradora das variadas sensibilidades, necessidades e capacidades dos diversos setores com intervenção" neste âmbito, explica o diploma.

O Conselho Superior, refere o diploma, vai funcionar na dependência do primeiro-ministro ou do membro do Governo em quem aquele delegar, e a sua missão "consiste em assegurar a coordenação político-estratégica para a segurança do ciberespaço e o controlo da execução da ENSC [Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço] e da respetiva revisão".

O Governo considera ainda que fica reforçado o dever de notificação de incidentes de cibersegurança pelas entidades públicas e pelos operadores de infraestruturas críticas, "com vista a assegurar a eficácia da respetiva coordenação operacional, bem como uma melhor avaliação situacional".

Uma das tarefas listadas para o grupo é propor ao primeiro-ministro, ou ao membro do Governo em quem aquele delegar, a aprovação de decisões de caráter programático relacionadas com a definição e execução da ENSC.

Entre as entidades que fazem parte do Conselho Superior, estão o Sistema de Segurança Interna, o Sistema de Informações da República Portuguesa, a Agência para a Modernização Administrativa, a Autoridade Tributária e Aduaneira, as Comunicações e Sistemas de Informação das Forças Armadas, o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, a Direção-Geral da Educação ou a Infraestruturas de Portugal.