Em comunicado, o executivo açoriano refere que o Conselho de Governo, reunido hoje em Ponta Delgada, autorizou a celebração de um contrato plurianual com a Portos dos Açores para regular a obra de “reparação dos mantos proteção da cabeça e do molhe, repavimentação da plataforma do cais e reabilitação das infraestruturas do porto comercial de Vila do Porto”, na ilha de Santa Maria.

De acordo com o contrato, a Região Autónoma dos Açores “obriga-se a transferir para a Portos dos Açores, nos anos de 2021 a 2024”, 22.169.300 euros, valor sem IVA (Imposto sobre Valor Acrescentado) que “se estima suficiente para cobrir os custos da obra”, revisões de preço “e outras despesas”.

Para este ano, está prevista a transferência de 1,5 milhões de euros, concentrando-se em 2022 e em 2023 os investimentos mais avultados: 9,5 milhões de euros em cada um dos anos.

Em 2024, deverá realizar-se a transferência de cerca de 1,69 milhões de euros.

O Conselho de Governo autorizou ainda a celebração de outro contrato com a Portos dos Açores para a “construção de um novo edifício de apoio à Marina Norte, no âmbito da requalificação da frente mar da cidade da Horta”.

Em 2021 e 2022, a Região Autónoma transfere para aquela entidade cerca de 517 mil euros.

De acordo com o comunicado, o Conselho de Governo determinou “atingir a meta dos 30% das Áreas Marinhas Protegidas no mar dos Açores, com 15% de área totalmente protegida”.

“Tal objetivo sucede à receção de documento do Comité Técnico e Científico do projeto Blue Azores sobre a estratégia relativa ao Mar profundo ao nível da criação das Áreas Marinhas Protegidas. Continuar-se-á agora o trabalho de envolvimento e diálogo com os 'stakeholders' para alcançarmos este desiderato, respeitando o rendimento dos pescadores e a utilização sustentável do nosso mar e recursos”, lê-se na nota de imprensa.

Foi igualmente decidido alterar o Decreto Legislativo Regional que, em 2008, criou o complemento para aquisição de medicamentos pelos idosos (COMPAMID).

A mudança pretende “desmaterializar todo o processo de aquisição de medicamentos pelos idosos” e “facilitar o acesso” aos medicamentos, libertando os beneficiários de efetuar, junto das farmácias, o adiantamento do apoio a conceder, eliminando “a eventual existência de atrasos no reembolso”.

Por outro lado, foi alterado o regulamento do Prémio de Mérito de Ingresso no Ensino Superior, subindo de 500 para 750 euros o valor do prémio.

O Conselho de Governo criou também o Instituto da Vinha e do Vinho dos Açores, IPRA, abreviadamente designado por IVV Açores, IPRA.

Ficou também autorizada a abertura de um procedimento de contratação pública, mediante concurso público internacional, destinado à venda que inclui o corte de madeira, predominantemente da espécie ‘Cryptomeria japonica’.

O concurso público prevê ainda a “adjudicação da prestação de serviços para execução, imediata e concomitante, da reflorestação das áreas cortadas, num total de 218,80 hectares, na ilha de São Miguel, a explorar num prazo de cinco anos”.

“Esta medida tem por objetivo uma gestão sustentável e certificada das áreas a cortar com a sua imediata e concomitante reflorestação e permitirá ainda a criação de emprego direto, quer nas atividades de corte e replantação de árvores, quer na indústria de transformação de madeiras”, especifica.

O Governo Regional deu ‘luz verde’ à abertura de outro concurso público para a “Empreitada de adaptação da Casa do Pescador a Serviços da Secretaria Regional do Mar e Pescas, incluindo arquivo”, com o preço base de 530 mil euros.

O prazo máximo de execução é de 365 dias.