Conselho Consultivo de Justiça analisa proposta de revisão do Código penal


 

Lusa/Ao On line   Nacional   10 de Jan de 2010, 06:49

O Conselho Consultivo da Justiça analisa na segunda-feira propostas de alteração à reforma penal ligadas ao segredo de Justiça, prazos do inquérito, prisão preventiva, detenção e processo sumário.

O secretário de Estado da Justiça, João Correia, já revelou que se tratam de "alterações cirúrgicas em determinados pontos concretos" dos Códigos Penal e do Processo Penal.

"São correcções pontuais que viabilizam a eficácia da investigação criminal sem prejuízo dos direitos fundamentais", referiu João Correia, adiantando estarem previstas "bastantes alterações".

A comissão que elaborou as propostas de alteração foi criada pelo ministro da Justiça, Alberto Martins, para analisar os relatórios e as sugestões do Observatório Permanente da Justiça (OPJ) sobre a aplicação dos Códigos Penal e de Processo Penal, resultantes da reforma de 2007.

A coordenadora do OPJ, Conceição Gomes, admitiu que a reforma penal de 2007 não resolveu os principais problemas estruturais da Justiça, reconhecendo que a mesma "não foi devidamente preparada".

A investigadora constatou que o actual modelo de investigação "tem muitas deficiências e insuficiências e não está a responder de forma célere e eficaz a uma criminalidade que merece rapidez", nomeadamente a violenta.

Entretanto, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) propôs à comissão a aplicação da prisão preventiva a todos os crimes dolosos puníveis com pena de prisão superior a três anos, contra os actuais cinco.

Segundo o presidente do SMMP, João Palma, "as reformas penais deixaram desprotegidos os profissionais da Justiça e da investigação criminal no combate ao crime".

O alargamento dos tipos de crime susceptíveis de serem resolvidos em processo sumário (mais rápido e simples) é também proposto pelo sindicato, permitindo assim o julgamento em tribunal colectivo.

Após as propostas avançadas pelo SMMP, nomeadamente o alargamento da aplicação do processo sumário, João Correia disse que a comissão "foi bem mais longe do que o contributo" do sindicato.

Também um membro da comissão disse à Lusa que "em várias matérias as alterações são profundas e não apenas cirúrgicas".

Por seu lado, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) defende a simplificação e a redução "drástica" da legislação na área da Justiça, considerando que o excesso de leis cria "confusão e impunidade".

A ASJP entregou ao ministro da Justiça um documento com 12 propostas, cujas ideias-chave são "simplificação, credibilidade, celeridade, organização e eficiência".

"Só através da redução da quantidade de legislação é possível conseguir leis melhores, eficazes e exequíveis e não desfasadas da realidade", defendeu o presidente da ASJP, António Martins.

Por sua vez, o advogado Luís Filipe Carvalho, que já disse que será candidato a bastonário da Ordem dos Advogados em próximas eleições, disse à Lusa que a reforma penal de 2007, "no essencial, foi muito positiva", mas reconhece que os "ajustes" que o Governo se propôe fazer são "necessários para proteger a investigação (na criminalidade complexa, económica e violenta) e agilizar e dar celeridade ao processo penal, mantendo-se a protecção dos arguidos e das vítimas".

"A inovação está no facto destas propostas de alterações serem apreciadas pelo Conselho Consultivo da Justiça, um sinal do Governo em querer ouvir os parceiros da Justiça. É de aplaudir a retoma de um órgão que, até Novembro de 2009, tinha estado mais de sete anos sem reunir", acrescentou.


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