Autor: Lusa/Ao On line
O secretário de Estado da Justiça, João Correia, já revelou que se tratam de "alterações cirúrgicas em determinados pontos concretos" dos Códigos Penal e do Processo Penal.
"São correcções pontuais que viabilizam a eficácia da investigação criminal sem prejuízo dos direitos fundamentais", referiu João Correia, adiantando estarem previstas "bastantes alterações".
A comissão que elaborou as propostas de alteração foi criada pelo ministro da Justiça, Alberto Martins, para analisar os relatórios e as sugestões do Observatório Permanente da Justiça (OPJ) sobre a aplicação dos Códigos Penal e de Processo Penal, resultantes da reforma de 2007.
A coordenadora do OPJ, Conceição Gomes, admitiu que a reforma penal de 2007 não resolveu os principais problemas estruturais da Justiça, reconhecendo que a mesma "não foi devidamente preparada".
A investigadora constatou que o actual modelo de investigação "tem muitas deficiências e insuficiências e não está a responder de forma célere e eficaz a uma criminalidade que merece rapidez", nomeadamente a violenta.
Entretanto, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) propôs à comissão a aplicação da prisão preventiva a todos os crimes dolosos puníveis com pena de prisão superior a três anos, contra os actuais cinco.
Segundo o presidente do SMMP, João Palma, "as reformas penais deixaram desprotegidos os profissionais da Justiça e da investigação criminal no combate ao crime".
O alargamento dos tipos de crime susceptíveis de serem resolvidos em processo sumário (mais rápido e simples) é também proposto pelo sindicato, permitindo assim o julgamento em tribunal colectivo.
Após as propostas avançadas pelo SMMP, nomeadamente o alargamento da aplicação do processo sumário, João Correia disse que a comissão "foi bem mais longe do que o contributo" do sindicato.
Também um membro da comissão disse à Lusa que "em várias matérias as alterações são profundas e não apenas cirúrgicas".
Por seu lado, a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) defende a simplificação e a redução "drástica" da legislação na área da Justiça, considerando que o excesso de leis cria "confusão e impunidade".
A ASJP entregou ao ministro da Justiça um documento com 12 propostas, cujas ideias-chave são "simplificação, credibilidade, celeridade, organização e eficiência".
"Só através da redução da quantidade de legislação é possível conseguir leis melhores, eficazes e exequíveis e não desfasadas da realidade", defendeu o presidente da ASJP, António Martins.
Por sua vez, o advogado Luís Filipe Carvalho, que já disse que será candidato a bastonário da Ordem dos Advogados em próximas eleições, disse à Lusa que a reforma penal de 2007, "no essencial, foi muito positiva", mas reconhece que os "ajustes" que o Governo se propôe fazer são "necessários para proteger a investigação (na criminalidade complexa, económica e violenta) e agilizar e dar celeridade ao processo penal, mantendo-se a protecção dos arguidos e das vítimas".
"A inovação está no facto destas propostas de alterações serem apreciadas pelo Conselho Consultivo da Justiça, um sinal do Governo em querer ouvir os parceiros da Justiça. É de aplaudir a retoma de um órgão que, até Novembro de 2009, tinha estado mais de sete anos sem reunir", acrescentou.