Congresso aprova hoje cortes de 10MME nos setores educativo

  No caso do setor de saúde o decreto, aprovado a 20 de abril pelo Governo, pretende garantir a universalidade do sistema público de saúde e, ao mesmo tempo, argumenta o Executivo, pôr fim aos “abusos” atuais. A reforma é fortemente contestada pela oposição, sindicatos e organizações sociais, que consideram que mais do que poupanças, o decreto constitui uma alteração ao modelo de saúde, pondo em risco a saúde dos mais vulneráveis, como idosos e imigrantes. Entre as medidas previstas, o decreto fixa o pagamento de taxas moderadoras por todos os cidadãos, incluindo reformados, no caso dos fármacos, de forma proporcional e indexada ao rendimento. Os reformados pagarão, em termos gerais, 10 por cento dos fármacos, com limites de entre 8 e 60 euros mensais (dependendo do rendimento), sendo que os que ganhem mais de 18 mil euros pagarão 50 por cento do medicamento. Os imigrantes em situação irregular deixarão de ter acesso ao cartão de saúde e só poderão ser atendidos em urgências, por situações graves ou acidentes e antes, durante e depois do parto. Os menores continuarão a ter assistência idêntica aos espanhóis. A norma que hoje será validada pela câmara baixa das Cortes espanholas cria ainda as bases para uma carteira comum de serviços para todas as comunidades autónomas espanholas, que serão gratuitos, e uma carteira suplementar, sujeita ao pagamento de taxas moderadoras. Em debate no Congresso estará também o decreto-lei de "medidas urgentes” no setor educativo, que o Executivo estima poderá traduzir-se em poupanças de 3.000 milhões de euros. Afeta todos os níveis educativos e inclui, entre outras medidas, o aumento de até 20 por cento no número de alunos por aula, com a limitação de reposição de funcionários docentes a ficar abaixo dos 50 por cento. Professores da educação infantil e primária terão um mínimo de 25 horas letivas semanais, número que é fixado em 20 para outros níveis de ensino. Nas universidades públicas os alunos pagarão entre 15 e 25 por cento da sua primeira matrícula, sendo que os repetentes pagarão progressivamente mais para se voltarem a matricular.