Conferência de líderes decide confirmação da lei

Conferência de líderes decide confirmação da lei

 

Lusa/AO Online   Regional   16 de Dez de 2008, 14:51

A conferência de líderes parlamentares decidiu hoje que basta a maioria simples para a confirmação do Estatuto Político-Administrativo dos Açores, sexta-feira na Assembleia da República.

    No final da reunião, o presidente da Assembleia, Jaime Gama, explicou aos jornalistas que sexta-feira serão votadas as propostas de alteração à lei (uma do PSD e duas do PCP) e uma votação que é “uma deliberação política de confirmação do diploma”.

    A bancada do PSD, que hoje define, em comissão política, o seu sentido de voto na sexta-feira, já chegou a defender que poderiam ser necessários dois terços dos deputados para confirmar a lei.

    A 02 de Dezembro, o PS anunciou que iria confirmar o diploma vetado a 27 de Outubro pelo Presidente da República, Cavaco Silva, e por duas vezes aprovado por unanimidade no Parlamento.

    Se for confirmado na sexta-feira sem qualquer alteração, Cavaco Silva é obrigado, constitucionalmente, a promulgar a lei no prazo de oito dias.

    “Em matéria de apreciação de vetos políticos, a Assembleia delibera politicamente confirmando ou não a votação anterior, mas não repete o procedimento de votação anterior”, argumentou Jaime Gama.

    Na aprovação do diploma, foram necessários os votos de dois terços dos deputados, mas a questão não se colocou nas duas votações anteriores do Estatuto, dado que foi aprovado por unanimidade.

    Para Jaime Gama, os artigos em causa na votação de sexta-feira – e que a maioria PS não quer alterar – não obrigam a maioria qualificada de dois terços.

    “O que há agora é a votação de propostas de alteração e uma deliberação política de confirmação do diploma”, acrescentou o presidente da Assembleia, sublinhando que o Parlamento é “soberano nas suas decisões”.

    A Constituição Portuguesa, no número 3 do artigo 136º, estabelece que a confirmação pela Assembleia da República de um diploma vetado pelo Presidente da República apenas carece de maioria de dois terços dos deputados caso se trate de uma lei orgânica ou de leis relativas às relações externas e a actos eleitorais.

    Em Outubro, o Presidente da República vetou o diploma, cerca de três meses depois de o ter devolvido uma primeira vez ao Parlamento, após o Tribunal Constitucional ter declarado a inconstitucionalidade de oito normas da lei.

    Na mensagem que enviou a 27 de Outubro ao Parlamento, Cavaco Silva reiterou as suas "objecções de fundo" ao diploma, argumentando que duas das suas normas - as do artigo 114º (sobre os direitos de audição em caso de dissolução da Assembleia Legislativa) e do artigo 140º, nº2 (relativo os poderes da Assembleia Legislativa em caso de revisão do Estatuto) - colocam "em sério risco os equilíbrios político-institucionais".

    Na conferência de líderes, o PSD defendeu a tese da necessidade dos dois terços, em que foi contrariado pelas restantes bancadas, a favor da maioria simples, segundo a secretária da mesa da Assembleia, a deputada Celeste Correia.

    Foi também invocado o “princípio da cautela”, para que sejam sempre utilizados os mesmos princípios e procedimentos.

    A 02 de Dezembro, dia em que a maioria socialista anunciou que iria confirmar o Estatuto Político-Administrativo dos Açores, o PSD admitiu que poderiam ser necessários dois terços para essa votação.

    “Como a própria lei [o Estatuto dos Açores] tem disposições legislativas que exigem dois terços, é legítimo entender que seja dois terços”, afirmou o líder parlamentar do PSD, Paulo Rangel.

   

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