Numa decisão esta terça-feira divulgada, a que a Lusa teve acesso, a CNE considera que se verificam “indícios da prática do crime previsto e punido no n.º 1 do artigo 141 da Lei 14/79”.

Este artigo refere no seu n.º 1 que “aquele que, no dia da eleição ou no anterior, fizer propaganda eleitoral por qualquer meio será punido com prisão até seis meses e multa de 2,49 a 24,94 euros”.

Na origem deste processo está uma participação feita à CNE por um cidadão contra o socialista Roberto Monteiro, presidente da Câmara da Praia da Vitória, na Terceira, por alegado envio na véspera da eleição dos deputados à Assembleia da República de um SMS de propaganda eleitoral do PS.

A mensagem em causa dizia “Amanhã é essencial que votemos. Votar PS é votar no melhor para a nossa terra. Conto contigo”.