Autor: Lusa / AO online
“Afigura-se que a realização do Congresso Regional do PS nos Açores na véspera e no dia da eleição da Assembleia de Freguesia de S. Pedro é susceptível de perturbar a reflexão dos cidadãos eleitores”, refere a CNE na resposta ao pedido de parecer apresentado pela coligação PSD/PP.
Nesse sentido, a CNE considera que o congresso socialista pode “integrar a proibição prevista e punida no artigo 177 da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais”.
Este artigo refere que “quem no dia da votação ou no anterior fizer propaganda eleitoral por qualquer meio é punido com pena de multa não inferior a 100 dias”.
Nesse sentido, a CNE considera que o congresso socialista pode “integrar a proibição prevista e punida no artigo 177 da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais”.
Este artigo refere que “quem no dia da votação ou no anterior fizer propaganda eleitoral por qualquer meio é punido com pena de multa não inferior a 100 dias”.
