A proposta legislativa de revisão do regime de comércio de licenças de emissão (RCLE) de GEE na União Europeia (UE), hoje apresentada, tem como meta a execução do compromisso de reduzir as emissões em pelo menos 40% a nível interno até 2030.

Segundo propõe Bruxelas, durante o atual período de comércio de licenças (2013 a 2020), 57% das licenças de emissão serão vendidas em leilão, enquanto as restantes ficarão disponíveis para atribuição gratuita.

O executivo europeu propõe que a atribuição de licenças gratuitas incida nos setores com maior risco de transferir a sua produção para o exterior da UE.

As receitas da venda em leilão proporcionam aos Estados-membros um financiamento que pode ser utilizado para diversas ações, tais como programas no domínio das energias renováveis.

Bruxelas quer ainda criar um Fundo de Modernização para ajudar os Estados-membros com rendimentos mais baixos a atenderem às grandes necessidades de investimento relacionadas com a eficiência energética e com a modernização dos seus sistemas de energia.

Entre 2021 e 2030, 2% dos direitos de emissão - cerca de 310 milhões de licenças de emissão - serão reservados para a constituição do fundo, a que acrescem contribuições nacionais.

O fundo irá beneficiar dez países com Produto Interno Bruto ‘per capita’ inferior a 60% da média da UE (em 2013).

Os países suscetíveis de receber apoio são: Bulgária, Croácia, Eslováquia, Estónia, Hungria, Letónia, Lituânia, Polónia, República Checa e Roménia.

A proposta legislativa foi apresentada ao Parlamento Europeu e ao Conselho para adoção, assim como ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões, para parecer.