BE quer garantias legislativas para a transferência de 5 pc do IRS para as autarquias

BE quer garantias legislativas para a transferência de 5 pc do IRS para as autarquias

 

Lusa/AO Online   Regional   26 de Mai de 2010, 07:02

 O BE/Açores vai apresentar uma iniciativa legislativa no parlamento regional para garantir que o Estado transfere cinco por cento do IRS para as autarquias, rejeitando que a região fique dependente da “boa vontade” do governo central.

“Consideramos que a autonomia e as conquistas autonómicas não podem depender da boa vontade do Governo da República, têm de ser transparentes, rigorosas e claras para todos os açorianos e não podem estar de acordo com o momento ou com estratégias do momento”, afirmou a líder do BE/Açores, Zuraida Soares.

Nesse sentido, anunciou que o partido vai entregar na Assembleia Legislativa Regional “uma anteproposta que visa repor o que a Lei de Meios retirou aos Açores, que é a garantia clara e transparente de que a transferência de cinco por cento de IRS para as autarquias não será posta em causa”.

Em causa está a denominada Lei de Meios, aprovada a 20 de Maio, que define os meios financeiros para a reconstrução das infraestruturas danificadas pelo mau tempo na Madeira e que, consequentemente, suspende o artigo da Lei de Finanças Regionais de 2010 que obriga o Estado a transferir cinco por cento do IRS para as autarquias açorianas.

A iniciativa legislativa do BE/Açores pretende garantir esta transferência, mas também que os partidos políticos clarifiquem as suas posições sobre esta matéria na Assembleia Legislativa Regional e na Assembleia da República.

Zuraida Soares, que falava numa conferência de imprensa em Ponta Delgada, frisou que os Açores não podem estar dependentes de um “acordo de cavalheiros entre a República e a Região e numa fé cega na boa vontade do Governo da República”.


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