Auditoria realizada pela Câmara do Nordeste assinala irregularidades no exercício do mandato de 2013 /2017

Auditoria realizada pela Câmara do Nordeste assinala irregularidades no exercício do mandato de 2013 /2017

 

AO Online   Regional   27 de Jun de 2018, 14:48

A auditoria realizada pela Câmara do Nordeste “assinala irregularidades no exercício do mandato socialista de 2013/2017, sendo propostas sete recomendações a implementar, a maioria delas com prioridade alta, relativamente a pedidos de orçamentos, fundamentação de necessidade, Festas do Nordeste e a necessidade de inventários, estes no sentido de serem balizadas as possibilidades de manipulação, fraude e apropriação indevida de ativos”, referem os membros do executivo da autarquia.

A Assembleia Municipal do Nordeste deliberou, por maioria, remeter ao Tribunal de Contas o Relatório da Auditoria Financeira ao município do Nordeste e à empresa municipal Nordeste Ativo, elabora pela empresa Carmo & Cerqueira SROC.

De acordo com nota da autarquia, no relatório são feitas algumas recomendações, entre ela, a revisão do protocolo entre o município e a Nordeste Ativo, no sentido de clarificar as responsabilidades de cada parte e respetivos encargos assumidos, relativamente ao edifício do Posto de Turismo do Nordeste e à Hospedaria e Moinho da Ribeira do Guilherme, que deveria incluir a realização de uma consultadoria jurídica junto de um especialista em direito administrativo a fim de determinar a possibilidade de enquadramento desta atividade, nos termos da lei.

Os pedidos de orçamentos são também apontados, nomeadamente, que sejam sempre solicitados, no mínimo, duas propostas para todas as aquisições de bens e serviços. Na análise efetuada a várias requisições de compras, foi possível constatar a existência de uma proposta única, de fornecedores recorrentes e cujos montantes globais atingem valores significativos, aponta o relatório, acrescentando a obrigatoriedade de fundamentação da necessidade, e ainda a confirmação dos procedimentos de compra (uma vez que já existem e estarão implementados), no sentido de serem balizadas as possibilidades de manipulação, fraude e apropriação indevida de ativos.

O relatório fala ainda das Festas do Nordeste, no que diz respeito à clarificação quanto à possibilidade deste evento ser levado a cabo pela Empresa Municipal Nordeste Ativo. Caso se confirme a possibilidade de enquadramento das mesmas nas atividades da Nordeste Ativo, o relatório aponta para a necessidade de formalização de um protocolo onde fiquem devidamente delimitadas onde começam e terminam as atividades do município e da empresa municipal, bem como, quais os respetivos encargos a cargo de cada uma das entidades.

A revisão do procedimento do Regulamento Municipal de Apoio às Instituições é igualmente sublinhada, de modo a que este seja cumprido sempre que se verificarem situações similares, assim como se cumpram as respetivas deliberações nos termos em que foram aprovadas e que se consubstanciem a atribuição dos subsídios na medida do que constitui o objeto de aprovação.

Acrescenta ainda a nota que sobre a auditoria realizada no mandato anterior, o atual executivo “estranha a ausência da mesma nos serviços da autarquia, tendo sido confirmado pelos mesmos serviços que o documento em questão não existia”.

Ainda sobre a auditoria, no fim da apresentação da mesma à Assembleia Municipal, o presidente da Câmara do Nordeste fez referência a outros processos que por se encontrarem em segredo de justiça e por esta razão não constam do relatório do auditor.


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