Para a ANMP, "a descentralização de competências atualmente exercidas pela Administração Central, designadamente no que respeita à avaliação e reavaliação de património imobiliário para efeitos fiscais, é uma matéria sensível que carece de análise aprofundada".

A questão, explica a associação presidida por Manuel Machado, já foi objeto de parecer com base na versão anterior da proposta de lei e será novamente analisada numa próxima reunião do conselho diretivo da ANMP, adianta o comunicado.

A transferência da avaliação e reavaliação de imóveis dos serviços de finanças para os municípios está prevista na proposta de lei do Governo de descentralização de competências para as autarquias.

Se a proposta de lei, entregue na quarta-feira no parlamento, for aprovada, o Governo ficará “autorizado a introduzir, no prazo de 180 dias, alterações no código do Imposto Municipal sobre Imóveis [IMI]”.

As alterações a concretizar em seis meses vão no sentido “de transferir as competências em matéria de avaliação e reavaliação de imóveis dos serviços de finanças para os órgãos municipais, nomeadamente no que concerne à iniciativa para avaliação, designação de peritos avaliadores e decisão de reclamações”, lê-se no documento.

A cobrança do IMI manter-se-á na esfera do fisco, que continuará a transferir os montantes deste imposto para os municípios, que já definem o valor das taxas a aplicar aos imóveis.

A proposta de lei que estabelece o quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais refere que “a transferência das novas competências será efetuada no ano de 2018, admitindo-se o faseamento da sua concretização”, até ao fim de 2021.

No projeto de lei aprovado em Conselho de Ministros, os órgãos municipais passam a “gerir o património imobiliário público sem utilização, afeto à administração direta e indireta do Estado” ou do setor empresarial do Estado e a “proceder à avaliação e reavaliação de imóveis”.

De fora da gestão municipal fica o património imobiliário incluído na legislação das infraestruturas militares, do sistema de segurança social e das forças e serviços de segurança do Ministério da Administração Interna, embora se admita a utilização pelos municípios “através de diploma próprio”.

As condições para a gestão do património pelos municípios serão estabelecidas no âmbito de decretos-lei setoriais a promover para a transferência das novas competências e afetação de recursos.

Para a ANMP, no seu parecer à proposta do Governo, ainda sem a revisão do IMI, a questão relativa ao património “carece de uma completa explicitação”, no que se refere aos termos em que se “processará esta gestão”, de que poderes “disporão os órgãos municipais” e se será sobre “todo o património devoluto”.

A associação questiona ainda se “a avaliação e reavaliação” será “de todos os imóveis ou só do património imobiliário público devoluto”, bem como “a que fins” se destinam.

“Há outras situações que deverão ser igualmente equacionadas, definindo este diploma os princípios para a regularização, desde logo, de infraestruturas do Estado implantadas em terrenos municipais ou de infraestruturas municipais implantadas em terrenos do Estado”, apontou ainda a ANMP.

Na proposta de descentralização aprovada pelo Governo está previsto o alargamento da participação municipal, entre outras, nas áreas da educação, saúde (cuidados primários e continuados), ação social (com a rede social), transportes, cultura, habitação, proteção civil, segurança pública, áreas portuárias e marítimas e gestão florestal.

O ministro Adjunto, Eduardo Cabrita, que detém responsabilidade pelas autarquias, assegurou que será revista a Lei das Finanças Locais e que serão apresentados mais de uma dezena de diplomas complementares durante o processo legislativo na Assembleia da República.

As freguesias terão novas atribuições próprias em função da natureza e dimensão, de acordo com a população e capacidade de execução.

O parlamento já marcou para 16 de março a discussão na generalidade das propostas de descentralização do Governo e dos partidos, incluindo PSD, BE e PCP.