Banca

Associação de investidores diz que privatização do BPN é ilegal


 

Lusa / AO online   Economia   3 de Ago de 2010, 18:25

A Associação de Investidores e Analistas Técnicos do Mercado de Capitais (ATM) considerou esta terça-feira que a operação de reprivatização do Banco Português de Negócios (BPN) é ilegal e teceu várias críticas à actuação do Governo.
Em comunicado, a ATM afirma que "a referida operação está desenhada sem acatar o preceito legal da Lei n.º 11/90 de 5 de Abril (Lei Quadro das Privatizações), no que diz respeito à reserva de capital destinada à aquisição ou subscrição por pequenos subscritores, uma vez que a reserva de capital destinada aos pequenos subscritores (pequenos investidores – público em geral) é imperativa, do mesmo modo que o é para os trabalhadores da empresa objecto de reprivatização".

Por isso, a associação acusa que "o Governo, ao não cumprir este preceito, actua ilegalmente, inconstitucionalmente e está contra a consagração da política de democratização do capital das empresas (dito capitalismo popular) ratificada na aludida Lei de 5 de Abril de 1990".

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