Estatuto Político-Administrativo da Região

Assembleia da República deve manter normas que suscitaram reservas


 

Lusa/AO online   Regional   2 de Set de 2008, 15:28

O PSD/Açores defendeu que a Assembleia da República deve expurgar as normas consideradas inconstitucionais no novo Estatuto Político-Administrativo dos Açores, mas manter as que suscitaram reservas de “opinião” ao Presidente da República.
“O PSD/Açores não é da mesma opinião do Presidente da República quanto à necessidade de reponderação, por simples reservas de natureza político-institucional, das normas” relativas ao procedimento de audição qualificada e à limitação de poderes de revisão do Estatuto pela Assembleia da República, explicou o dirigente José Manuel Bolieiro.

    Segundo o vice-presidente do PSD/Açores, que falava em conferência de imprensa, nestes casos “não se trata de uma questão de Constituição, mas sim de opinião” de Cavaco Silva.

    Por essa razão, os sociais-democratas “discordam da opinião do Presidente da República” e não propõem “alterações a essas normas, que devem conservar-se tal como foram aprovadas por unanimidade na Assembleia da República”, adiantou José Manuel Bolieiro.

    A manutenção da norma sobre o procedimento de audição justifica-se pelo reforço da democracia participativa e, ainda, pela “compreensão do princípio da autonomia regional”, alegou o vice-presidente do PSD/Açores.

    No caso da norma relativa à limitação dos poderes de revisão do Estatuto pela Assembleia da República, José Manuel Bolieiro considerou que ela permite consolidar o direito de reserva de iniciativa estatutária ao Parlamento dos Açores.

    Já em relação às normas declaradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional, o PSD/Açores defendeu que a Assembleia da República deve proceder ao seu expurgo, de modo a garantir o “objectivo político da rápida promulgação da Lei” que promove a terceira revisão do Estatuto Político-Administrativo dos Açores.

    Além das inconstitucionais, o Parlamento deve alterar as normas que impõem novos procedimentos aos poderes do Presidente da República, relativas à nomeação ou exoneração do Representante da República e à dissolução da Assembleia Regional, com “fundamento em reserva da Constituição”.

    O dirigente social-democrata reafirmou, ainda, que a Assembleia da República deve enviar, para parecer, as suas propostas de alteração ao Parlamento açoriano.

    “O PSD, que não se conforma com os recuos, regista as questões que são de Constituição, para que se altere o que houver a alterar na próxima revisão da Constituição, de modo a aperfeiçoar e a fazer progredir” a autonomia açoriano, afirmou o vice-presidente dos sociais-democratas.

    A 31 de Julho, Cavaco Silva alertou para a possibilidade de o novo Estatuto Político-Administrativo dos Açores colocar em causa a separação de poderes e as competências dos órgãos de soberania consagrados na Constituição.

    Na sua declaração ao país, Cavaco Silva disse que o Estatuto tem "normas que suscitam sérias reservas de natureza político institucional", para além daquelas consideradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional.

    Cavaco Silva já tinha pedido, a 04 de Julho, a fiscalização preventiva da constitucionalidade do diploma.

    Na sequência de pedido, o Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais oito normas do diploma.

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