Aplicação de coimas até 45 mil euros para quem cobrar taxas no Multibanco

Aplicação de coimas até 45 mil euros para quem cobrar taxas no Multibanco

 

Lusa / AO online   Economia   10 de Jan de 2010, 13:00

O diploma que introduz a penalização com coimas até 44,8 mil euros para as instituições de crédito que cobrem taxas nas caixas multibanco e taxas nos terminais de pagamento automáticos entra hoje em vigor.

Depois de o Governo ter anunciado, ainda em 2009, que iria travar a eventual cobrança destas taxas pelas instituições financeiras aos consumidores através de legislação, o respectivo decreto-lei foi publicado em Diário da República na última terça-feira.

O diploma visa dois objectivos: por um lado, proibir a cobrança de encargos pelas instituições de crédito nas operações realizadas nas vulgarmente conhecidas 'caixas Multibanco' e, por outro lado, proibir igualmente a cobrança de encargos pelos comerciantes de serviços de pagamento nas operações realizadas por meio dos terminais de pagamento automáticos.

O Governo estabelece que a cobrança indevida quer nos multibancos, quer nos terminais de pagamento automático, resulte em coimas que no caso das pessoas singulares se situam entre 3,74 euros e até 3.740,98 euros, enquanto que no caso das empresas podem atingir um limite máximo de 44.891,81 euros.

A fiscalização do estipulado agora em decreto-lei, a instrução dos processos de contra-ordenação e a aplicação das respectivas coimas são da competência do Banco de Portugal.

Já o valor das coimas "reverte integralmente para o Estado, salvo quando sejam condenadas instituições de crédito, caso em que reverte integralmente para o Fundo de Garantia de Depósitos", refere o dsecreto-lei.


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