“O Governo dos Açores está a analisar as alterações que foram recentemente introduzidas ao Código da Contratação Pública e que entram em vigor no próximo dia 01 de janeiro de 2018, no sentido de promover, em articulação com os parceiros do setor, a revisão da legislação regional nesta área, no que for considerado necessário e adequado e inclusive tendo em conta a experiência acumulada com o regime regional que está em vigor desde 01 de janeiro de 2016”, afirmou Ana Cunha.

Segundo Ana Cunha, no âmbito da alteração ao Regime Jurídico da Contratação Pública dos Açores, o Governo Regional, através da secretaria, “irá implementar a contratação pública eletrónica, através da utilização de plataforma eletrónica nos processos na contratação pública, nomeadamente empreitadas de construção, para dar continuidade a um processo de dinamização e inovação tecnológica nos processos de contratação e, assim, estar à altura das novas exigências dos mercados”.

“Com esta intenção pretende-se promover nos processos de contratação pública eficiência, modernização, transparência, desmaterialização, aumento da concorrência, redução de custos administrativos e celeridade”, realçou a governante.

Ana Cunha adiantou que vai ser constituído um grupo de trabalho, admitindo que gostaria que a nova legislação regional nesta matéria entrasse em vigor em simultâneo com a nacional.

“O tempo é muito curto - Quatro meses para preparar um diploma. Obviamente que é curto, mas é nesse sentido que iremos trabalhar, sem definição dos ‘timings’ ainda”, referiu.

O decreto legislativo regional do Regime Jurídico dos Contratos Públicos nos Açores foi aprovado na Assembleia Legislativa em outubro de 2015 e entrou em vigor em janeiro seguinte.

O decreto-lei do novo Código dos Contratos Públicos, publicado no dia 01 de setembro em Diário da República, estabelece como “regra” para adjudicações a escolha da proposta “economicamente mais vantajosa” e avalia um preço como “anormalmente baixo” com base na média das propostas apresentadas.

Segundo o executivo nacional, liderado por António Costa, o diploma – que entra em vigor a 01 de janeiro de 2018 - pretende “simplificar, desburocratizar e flexibilizar os procedimentos de formação de contratos públicos”, “aumentar a eficiência da despesa pública” e “facilitar o acesso aos contratos públicos”.