O Plano de Compensação dos Custos Suplementares para os Produtos da Pesca nos Açores, designado por POSEI-Pescas, foi aprovado em Bruxelas, a 15 de dezembro de 2015, para o período de programação 2014-2020, mas ainda não está operacional.

Ao abrigo do programa, os pescadores dos Açores vão receber até 2020 apoios da União Europeia de 30,6 milhões de euros, o que representa um aumento de 51% face ao último período de programação financeira.

Este foi um dos assuntos que Fausto Brito e Abreu abordou hoje com a ministra do Mar, Ana Paula Vitorino, numa reunião em Lisboa, na qual estiveram em cima da mesa outras matérias, como a quota do goraz, segundo o gabinete de imprensa do Governo dos Açores.

Sobre esta espécie, o secretário regional do Mar, Ciência e Tecnologia referiu que a região tem adotado "medidas de gestão", exemplificando com a restrição do uso de palangre-de-fundo dentro das três e das seis milhas em redor das ilhas, a aplicação mais rigorosa do tamanho mínimo e a criação de zonas de interdição de pesca.

"Estas medidas contribuem para proteger a pequena frota, mais dependente dos recursos costeiros das ilhas, bem como as populações de juvenis de goraz que vivem junto às costas das ilhas", frisou o governante, salientando, entre outras medidas, o período de defeso, em vigor até 29 de fevereiro, que "coincide com o período de pico de reprodução da espécie".

Fausto Brito e Abreu defendeu ainda que Portugal se deve opor a novas propostas para limitações à pesca que se traduzam em cortes de quota impostos pela Comissão Europeia.

O responsável destacou, por outro lado, a importância da criação de um grupo de trabalho entre o Ministério do Mar e a Secretaria Regional do Mar que possa, "com brevidade, apresentar uma proposta concreta para se definir melhor o conceito de gestão partilhada".

Pretende-se, desta forma, permitir a criação de "um procedimento eficaz para contratualização e licenciamento de atividades económicas que decorram no mar dos Açores, que respeite as competências da Região Autónoma previstas na lei", explicou Fausto Brito e Abreu.

O governante salientou igualmente a necessidade de serem instalados no arquipélago radares meteorológicos, tendo em conta "a vulnerabilidade da região a riscos meteorológicos extremos", medida que, segundo o secretário regional, teve "bom acolhimento" por parte da ministra do Mar.

"É fundamental que o Governo da República, através do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, assegure a instalação de, pelo menos, dois equipamentos nos Açores, designadamente um no grupo oriental e outro no grupo ocidental, complementando o radar americano instalado na ilha Terceira", sustentou o membro do executivo dos Açores.