Açoriano Oriental
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    Beatriz Rodrigues
    Beatriz Rodrigues
    OPINIÃO
    2021-04-23 00:00:00
    Turismo: suspensão temporária da devolução dos apoios reembolsáveis
    Foi publicado em Diário da República o Decreto Legislativo Regional n.º 11/2021/A, de 20 de abril, que entrou em vigor na passada quarta-feira, prevendo o diferimento da obrigação da devolução de prestações vincendas e vencidas relativas a incentivo reembolsável concedido no âmbito do Sistema de Incentivos ao Turismo na...
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    Beatriz Rodrigues
    O familiar acolhedor de um menor tem direito a prestação familiar?
    É relativamente frequente que a CPCJ (Comissão de Proteção de Crianças e Jovens) decrete, como medida provisória de promoção e proteção de criança em perigo, a medida provisória de apoio junto de outro...
    Beatriz Rodrigues
    Posso ceder a minha parte da herança?
    A cessão de direitos ou quinhão hereditário corresponde à transmissão do direito sobre todos os bens da herança, o que significa que não poderão ser cedidos direitos sobre bens em concreto com exclusão...
    Beatriz Rodrigues
    A nova lei da saúde mental
    Entrou em vigor no passado dia 20 de agosto de 2023 a Lei n.º 35/2023, de 21 de Julho, que aprova a nova Lei de Saúde Mental, dispondo sobre a definição, os fundamentos e os objetivos da política de saúde...
    Beatriz Rodrigues
    A pensão de alimentos pode manter-se a vida toda?
    A lei refere que, se no momento em que atingir a maioridade ou for emancipado, o filho não tiver completado a sua formação profissional, manter-se-á a obrigação de prestação de alimentos na medida em que...
    Beatriz Rodrigues
    Rendas antigas passam para novo regime sem todos os requisitos
    Recentemente, o Supremo Tribunal de Justiça procedeu a uniformização de jurisprudência discreteando que nos arrendamentos para fins não habitacionais, celebrados antes do Novo Regime do Arrendamento Urbano,...
    Beatriz Rodrigues
    É proibida a renovação forçada de serviços!
    Desde o passado dia 5 de Julho que está em vigor a Lei n.º 28/2023, de 4 de julgo, que proíbe a renovação forçada de serviços ou equipamentos cuja vida útil não tenha expirado, incluindo as prestações...
    Beatriz Rodrigues
    É possível resgatar um PPR sem penalização?
    A resposta é afirmativa. Desde o passado dia 28 de junho, data em que entrou em vigor, nessa parte, a Lei n.º 24/2023, de 29 de maio, que aprova normas de proteção do consumidor de serviços financeiros,...
    Beatriz Rodrigues
    Em defesa do Estado de Direito
    Nas últimas semanas, tem sido amplamente divulgada nos órgãos de comunicação social a polémica relativa à proposta de lei que promove diversas alterações aos estatutos das ordens profissionais. No domínio...
    Beatriz Rodrigues
    Falta de acordo dos pais: pode alterar-se o nome de um menor?
    Recentemente, o Supremo Tribunal de Justiça entendeu que é possível a alteração do nome próprio ou dos apelidos de uma criança em caso de desacordo dos pais, cabendo a decisão ao juiz, através da instauração...
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