Beatriz Rodrigues
OPINIÃO
2021-02-26 01:00:00
O contrato de serviço doméstico, salvo no caso de contrato a termo, não está sujeito a forma especial e é aquele pelo qual alguém se obriga, mediante retribuição, a prestar a outrem, com caráter regular, sob a sua direção e autoridade, atividades destinadas à satisfação das necessidades próprias ou específicas de um agregado...
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