Vasco Garcia
OPINIÃO
2020-03-29 01:00:00
Não, porquêA Autonomia Regional dos Açores tem o seu enquadramento na Constituição da República Portuguesa e foi uma das mais importantes conquistas do pós-25 de Abril de 1974. A “bíblia” legal que regulamenta o nosso regime autonómico é o Estatuto Político-Administrativo da RAA, complementado com a Lei das Finanças Regionais....
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