1. É pacífico, que a adoção duma Lei de Finanças das Regiões Autónomas, vulgarmente designada como Lei das Finanças Regionais (LFR), veio trazer regularidade, certeza e previsibilidade – embora não ainda a desejável estabilidade – ao relacionamento financeiro entre as Regiões Autónomas e o Estado. A primitiva...
Lei de Finanças Regionais - à espera dos Bárbaros
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