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Francisco Almeida de Medeiros - Advogado e Docente Universitário
OPINIÃO
2024-04-05 00:00:00
Se encontrou o mesmo produto com preços diferentes na mesma loja é o menor valor que deve prevalecer, estando vedada a possibilidade de a loja cobrar o valor mais elevado, ainda que tal seja o preço que conste do sistema.Com efeito, quando um produto apresenta dois preços, o consumidor tem o direito de pagar pelo menor...
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