1. As questões em torno da limitação dos mandatos autárquicos, a propósito da designada “lei da limitação dos mandatos”, têm preenchido o espaço mediático e conduzido a um acalorado debate jurídico-político, apimentado pelas candidaturas mais mediáticas de Presidentes de Câmara, agora já...
A limitação dos mandatos autárquicos
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