A partir de 1 de Agosto entrou em vigor a nova lei de apoios sociais, sendo que a política de contenção assumida pelo governo, em virtude da difícil situação económica do país, ditaria que mais cedo ou mais tarde este esforço chegasse, também, aos apoios sociais. Não questionando a transversalidade deste esforço, importa neste momento discutir, sem demagogias políticas, duas coisas: a primeira, e mais imediata, é tentarmos perspectivar até que ponto esta poupança (o governo falou em 90 milhões neste primeiro ano) não irá proporcionar-nos uma factura ainda maior no futuro próximo; a segunda questão, que exige uma discussão ainda mais alargada, tem a ver o actual Estado Social em Portugal e a capacidade que o país tem em suportar os custos financeiros decorrentes deste compromisso. Em relação à primeira questão, tenho a convicção de que, perante esta alteração legal, iremos ter menos pessoas a receber apoios sociais de sobrevivência e cada vez mais pessoas a receberem menos. Iremos ser confrontados com pessoas que, não obstante não estarem referenciadas nas estatísticas, vão viver com mais dificuldades colocando em causa a própria coesão social. Como vivemos num clima económico débil torna-se muito complicado, financeiramente, defender a manutenção das regras de atribuição dos tais apoios sociais e, claro, o governo aproveitando esta onda alterou o respectivo quadro legal sem grandes movimentos de contestação. De facto, tenho a noção de que a discussão que é feita sobre os instrumentos imediatos que o Estado tem à sua disposição para combater a pobreza e garantir o mínimo de coesão social, neste caso o RSI, é feita, muitas vezes, em pressupostos preconceituosos, tanto à esquerda como à direita. Mas também importa dizer que a própria implementação da medida, a ausência de fiscalização e o consequente abuso da mesma, por parte dos beneficiários, concorrem fortemente para a existência deste preconceito quase generalizado em relação ao RSI. Porém, o abuso em relação ao RSI acontece pelas mesmas razões que em situação de abuso do dinheiro do Estado por parte de pessoas esclarecidas e de nível social mais elevado, ou seja: o dinheiro é do Estado, percepcionado como entidade abstracta e por isso, quando o dinheiro vem daí não é de ninguém, pelo que vamos lá abusar. Acreditando que esta mentalidade não muda do dia para a noite, era necessário fazer, desde o início, uma coisa muito simples: regras claras e fiscalização apertadíssima, por forma a que uma medida desta importância não venha a sofrer com as próprias limitações do Estado relativamente à sua capacidade de implementação. Agora que a coisa aperta vão pagar todos: os que, possivelmente, não precisaram deste apoio, e os que precisando irão viver ainda com mais dificuldades. Em relação à segunda questão devo dizer, pessoalmente, que acredito no Estado Social e no compromisso moral de garantir às pessoas um conjunto de direitos. É um dado adquirido que o dinheiro terá que vir de algum lado e, face à situação económica do país e do próprio envelhecimento da população (menos pessoas no activo e mais na reforma) é essencial um visão estratégica e assumida por todas as forças políticas sobre o caminho que o Estado Social deve tomar em Portugal. Por isso, e aplicando este raciocínio para a realidade regional, é urgente transitarmos de uma prática social de ajuda e de assistencialismo para uma estratégia de política social. Significa que temos a obrigação de criar as condições para que o RSI ou outro tipo de instrumento social constituam ferramentas de mobilidade social e não de perpetuação da condição de pobreza e exclusão, criando estereótipos que colocam inevitavelmente em causa uma excelente medida social.