OGoverno da República aplicou novas regras de cálculo ao Rendimento Social de Inserção numa altura em que a penúria dos cofres do Estado ditou a diminuição da prestação ou o fim da mesma para milhares de beneficiários. Só no caso dos Açores 70% dos beneficiários vão ver a prestação reduzida ou cancelada. Pela via da rigidez do Pacto de Estabilidade e Crescimento o Estado acaba assim por introduzir algum sentido de justiça numa situação por si criada e que há muito é visível – no universo do Rendimento Social de Inserção existe, para além da pobreza de facto, a pobreza manhosa. A decisão do Estado suscita, no entanto, várias questões sobre as quais importa reflectir. Primeiro, porque surge numa altura de crise em que a generalidade dos cidadãos sente dificuldades, algo que será mais grave no caso dos indivíduos com fracas qualificações e parcos recursos financeiros que, por sinal, constituem a maioria dos beneficiários do Rendimento Social de Inserção. É assim de lamentar que o “efeito guilhotina” seja aplicado quando o emprego é escasso e o custo de vida elevado e não quando a conjuntura era favorável e potenciadora de outras oportunidades. Mas, as novas regras de cálculo do Rendimento Social de Inserção remetem também para a reacção daqueles que até há pouco tempo se encontravam abrangidos pelos apoios. Manifestarão vontade para alterarem o seu estilo de vida? Terão entretanto adquirido aptidões sociais para o conseguir? A resposta a essas duas perguntas é que provavelmente não. Por último, a questão ditada pelo calendário político, que não será de desprezar. Antes pelo contrário. Neste particular é adquirido que as novas regras do Rendimento Social de Inserção são aplicadas no início deste mandato de José Sócrates e, portanto, num período ainda relativamente distante das Legislativas Nacionais. Mas, o que irá acontecer com a aproximação do acto eleitoral: conseguirá o Governo resistir em utilizar o Rendimento Social de Inserção para atrair a simpatia (e o voto) do eleitorado ou, ao invés, vamos assistir a uma admissão massiva de novas candidaturas em véspera de eleições? Em 2013, se o Governo da República entretanto não tiver caído, a saúde das finanças públicas irá decerto contribuir para esclarecer essa questão. PS* Depois do Governo Regional ter retirado confiança à direcção da Cooperativa Porto de Abrigo por suposta má gestão é inadmissível que apenas dois meses volvidos o sector das pescas esteja mergulhado numa enorme barafunda por incapacidade da Lotaçor, empresa de capitais públicos, em dotar as lotas do arquipélago de condições de descarga e armazenamento em plena “época alta” da safra do atum. Sem desculpas.