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Governo obriga Madeira a desistir de processos em tribunal contra a República
Nacional | 2012-01-27 20:57
“Como condição prévia à realização do primeiro desembolso pela República nos termos do contrato de empréstimo, a Região desiste dos processos que se encontrem pendentes em tribunal e que tenham como ré a República Portuguesa e versem sobre áreas ou matérias relativas às relações financeiras subjacentes ao desenho do presente Programa”, diz o texto do plano de ajustamento da Região Autónoma da Madeira dado hoje a conhecer.
As condições não se ficam por aqui. O acordo diz ainda que se existirem litígios sobre a interpretação ou aplicação do contrato de empréstimo celebrado ao abrigo do programa, será “o foro judicial de Lisboa, como foro competente” para resolver o conflito.
O acordo sublinha ainda que caso o programa não seja cumprido, pode ser suspenso e exigida a devolução imediata dos empréstimos dados à região até à data, assim como os juros corridos dos respetivos empréstimos.
No documento, a Região Autónoma da Madeira compromete-se ainda, tal como a República fez com a ‘troika’, a adotar “as medidas necessárias de modo a corrigir os desvios” que possam eventualmente vir a ser identificados.
Pelo acordo, a Madeira irá receber de forma faseada um total de 1.500 milhões de euros de empréstimo da República Portuguesa, cuja amortização de capital será feita apenas daqui a quatro anos, ficando a Madeira com 15 anos para pagar o empréstimo.
Lusa/Aonline
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