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A Comissão Executiva do MPT-M responsabilizou hoje o CDS/PP-M por a proposta de Lei de Finanças Regionais aprovada na Assembleia Legislativa da Madeira não ter sido aprovada, na sua versão original, no Parlamento nacional.

“O MPT-M reafirma uma vez mais que a responsabilidade pelo facto da lei de Finanças Regionais, na versão saída da Assembleia regional não ter sido aprovada na Assembleia da República, é do CDS/PP-M uma vez que o PSD-M e o PCP-M sempre estiveram disponíveis para aprovar a Lei na versão saída da Assembleia Legislativa”, disse o presidente do partido no final da reunião da Comissão Executiva. Para João Isidoro, “este atraso de aprovar uma lei que foi muito desvirtuada na sua versão original, criou as condições para que tivesse havido toda a chantagem e dramatização por parte do Governo da República e do ministro das Finanças que pôs em causa o povo madeirense e a Madeira”. A Assembleia da República aprovou sexta-feira, com os votos contra do PS, alterações à Lei das Finanças Regionais que limitam o endividamento das regiões autónomas a 50 milhões de euros. O diploma original foi alvo de alterações na comissão parlamentar de Orçamento e Finanças. A versão definitiva teve, contudo, parecer favorável do Governo Regional da Madeira.