Último acórdão do TC sobre subsídios nos Açores não condiciona representante da República

Último acórdão do TC sobre subsídios nos Açores não condiciona representante da República

 

Lusa/AO Online   Regional   4 de Jul de 2014, 07:08

O representante da República nos Açores garantiu hoje que a última decisão do Tribunal Constitucional (TC) desfavorável ao seu pedido de fiscalização do alargamento da remuneração complementar nas ilhas não condiciona novos pedidos.

“Não condiciona, evidentemente. Mas tenho respeito pelo Tribunal Constitucional e da mesma forma que quando pedi a fiscalização preventiva do diploma, tomei em consideração a jurisprudência do TC”, afirmou aos jornalistas o embaixador Pedro Catarino, após uma audiência com o presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada.

Em janeiro, o TC declarou constitucional o Orçamento dos Açores para 2014, cuja fiscalização preventiva tinha sido solicitada pelo representante da República para a região devido à alteração da remuneração complementar de que beneficiam os funcionários da administração pública regional.

“Pedi a fiscalização preventiva da constitucionalidade do diploma por razões jurídicas. O TC pronunciou-se pela não inconstitucionalidade do diploma e eu imediatamente assinei o diploma e a questão ficou para mim resolvida”, afirmou Pedro Catarino.

Entretanto, o Governo dos Açores anunciou que vai fazer regressar a remuneração complementar ao modelo que existia até final de 2013, uma vez que o TC chumbou os cortes salariais previstos no Orçamento do Estado de 2014.

Por outro lado, o executivo açoriano garantiu que compensará os novos cortes que forem introduzidos pelo Governo nacional.

O diploma que faz regressar a remuneração complementar (também conhecida como subsídio de insularidade) às regras de 2013 será apreciado pelo parlamento dos Açores na sessão plenária deste mês, mas para já, Pedro Catarino não revela qual poderá ser a sua decisão.

“Quando chegar ao meu gabinete, eu vou fazer a análise desse diploma e, de acordo com os seus méritos próprios, vou tomar uma decisão sobre esta matéria”, referiu o representante da República, acrescentando que a sua decisão “nunca é definitiva, porque quem toma as decisões definitivas é o TC”.

Pedro Catarino, em funções nos Açores desde 2011, assegurou que vai “tomar em consideração a jurisprudência do TC, da qual faz parte o último acórdão relativo à questão da remuneração complementar”.


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