Tribunal recusa providência cautelar interposta pelo Governo

Tribunal recusa providência cautelar interposta pelo Governo

 

Ana Carvalho Melo   Regional   11 de Dez de 2012, 16:34

O Governo dos Açores anunciou esta terça-feira que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada indeferiu a providência cautelar que pretendia manter o horário da programação com produção regional da RTP/Açores vigente até 1 de junho de 2012.

A decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada não tem, porém, qualquer influência sobre a ação principal entreposta, que continua a decorrer os trâmites judiciais normais.

Nota do GACS explica que "a própria decisão agora conhecida a referir que, caso o Tribunal considere procedente a ação principal, a RTP, S.A. será obrigada a alterar a sua grelha de programação de modo a cumprir as obrigações de serviço público de televisão a que se obrigou perante o Estado Português".

"Dada a complexidade e extensão desta decisão, o Governo dos Açores está a analisar a hipótese de recurso da mesma", conclui a mesma nota.


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