Tribunal multa Câmara da Povoação pela demora na entrega das contas consolidadas

Tribunal multa Câmara da Povoação pela demora na entrega das contas consolidadas

 

Lusa/AO Online   Regional   20 de Mar de 2017, 11:12

O Tribunal de Contas (TdC) vai multar a Câmara Municipal da Povoação, nos Açores, por ter apresentado as contas consolidadas da autarquia e das respetivas empresas municipais com um ano e sete meses de atraso.

 

Em causa estão as contas da autarquia relativas a 2014, bem como das empresas municipais Espaço Povoação e a Povoainvest (ambas em liquidação), que deviam ter sido remetidas ao TdC até ao dia 30 de junho do ano seguinte.

"O município da Povoação remeteu ao Tribunal de Contas os documentos de prestação de contas consolidadas, relativos a 2014, em 02-02-2017, decorrido um ano e sete meses após o termo do prazo legal", concluiu o TdC.

A autarquia detinha também, à data, participações na Povoadesp - Construção e Gestão de Equipamentos Desportivos, Recreativos e Turísticos, SA (em processo de insolvência) e na SDVP -Sociedade de Desenvolvimento Habitacional da Povoação, SA.

Segundo o relatório da auditoria efetuada à Câmara da Povoação, na ilha de São Miguel, a "remessa intempestiva e injustificada das contas ao tribunal é suscetível de gerar responsabilidade financeira sancionatória, punível com multa", que pode variar entre os 510 e os 4.080 euros.

O município, através do então vice-presidente, Pedro Melo (atual presidente), alegou, em contraditório, que a interpretação que fazia da lei era a de que a autarquia estaria isenta da obrigação de apresentar contas consolidadas.

O TdC insistiu, porém, que o município estava obrigado a apresentar contas consolidadas e decidiu, por isso, abrir um "processo autónomo de multa", que será apreciado posteriormente.

De acordo com o relatório do Tribunal de Contas, a responsabilidade sancionatória do pagamento da multa recai sobre o presidente da Câmara Municipal da Povoação, à data o socialista Carlos Ávila, a quem tinha sido delegada, em 2013, a "competência para enviar ao Tribunal de Contas as contas do município".

 


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