Pescas

Tribunal Europeu de Justiça recusa recurso dos Açores

Tribunal Europeu de Justiça recusa recurso dos Açores

 

Lusa / AO online   Regional   22 de Jan de 2010, 10:11

O Governo Regional dos Açores assegurou esta sexta-feira que vai continuar a “lutar intransigentemente” na defesa dos interesses do arquipélago, depois de ter sido notificado pelo Tribunal Europeu de Justiça de que não foi admitido o seu recurso.
“Continuaremos a lutar intransigentemente no seio da União Europeia, no âmbito da reforma da Política Comum das Pescas, para reintroduzir novamente os mecanismos de protecção da nossa ZEE que existiram antes de 2004”, refere uma nota do governo regional divulgada em Ponta Delgada.

“Não desistiremos de lutar pela defesa dos interesses estratégicos dos Açores e da União Europeia, que podem ser comprometidos neste processo”, acrescenta o documento.

Nessa perspectiva, o executivo açoriano reafirma que “o princípio da gestão das pescarias por territórios marinhos diferenciados, de acordo com as suas características, é o princípio correcto a nível europeu para que o sector tenha viabilidade económica a longo prazo”.

Este caso começou em 2004, quando a entrada em vigor do Regulamento das Águas Ocidentais reduziu a zona de protecção de pesca nos Açores de 200 para 100 milhas.

O governo regional reclamou para o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, que decidiu que o executivo açoriano não podia recorrer directamente para ele, considerando que esse recurso apenas pode ser feito pelo Estado membro porque o problema não é da região, mas do país.

Em Setembro de 2008, o executivo regional recorreu desta decisão para o Tribunal Europeu de Justiça, que agora decidiu não admitir o recurso por também considerar que a região não tem capacidade jurídica para recorrer directamente à justiça europeia.

Para o governo açoriano, esta decisão “não teve em conta o verdadeiro problema, que é a sustentabilidade da pesca num território marítimo como a zona economia exclusiva dos Açores”, frisando que a pesca é “um pilar económico e social” do arquipélago.

No documento hoje divulgado, o executivo regional salienta que a redução da zona de protecção da frota regional originou um aumento do esforço de pesca que coloca em causa a sustentabilidade do sector, frisando que esta preocupação “já recebeu apoio expresso da maioria da comunidade científica internacional”.

Depois de ter sido inviabilizado o recurso à justiça europeia, o Governo dos Açores considera que as negociações para a reforma da Política Comum de Pescas “é uma oportunidade a não desperdiçar para implementar os ajustamentos necessários que melhor defendam os interesses dos Açores e ultrapassem os inconvenientes” da decisão do Tribunal Europeu de Justiça.

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