Tribunal de Contas responsabiliza ex-autarca de Angra por irregularidades em contrato de escola

Tribunal de Contas responsabiliza ex-autarca de Angra por irregularidades em contrato de escola

 

Lusa/AO Online   Regional   5 de Nov de 2014, 18:27

O Tribunal de Contas responsabilizou Sofia Couto, ex-presidente da Câmara de Angra do Heroísmo, nos Açores, por irregularidades detetadas no contrato de construção da Escola Básica da Ribeirinha.

No relatório da auditoria efetuada aos contratos adicionais da obra, inicialmente orçada em 4 milhões de euros, os juízes conselheiros detetaram "erros e omissões no projeto" e alterações impostas pela autarquia (dona da obra) e pelo Serviço Regional de Proteção Civil.

O documento, a que a Lusa teve acesso, refere que "a lei não permitia a realização de trabalhos a mais na obra", uma vez que foi realizada por ajuste direto, o que obrigaria o município a lançar "novo contrato de empreitada".

Os contratos adicionais entretanto efetuados entre o município e o construtor levaram a que a obra sofresse um atraso no prazo de execução de 70 por cento, embora o valor dos trabalhos efetuados ao abrigo dessas alterações correspondesse a apenas 7 por cento do preço contratual.

O Tribunal de Contas refere, no entanto, que "mais de três anos após a data contratualmente prevista para a conclusão dos trabalhos de empreitada, a obra ainda não estava, no todo, em condições de ser recebida".

Apesar deste atraso, a autarquia de Angra "não acionou atempadamente as medidas que tinha ao seu alcance para assegurar o cumprimento do prazo de conclusão da obra", apesar do contrato prever multas diárias ao construtor.

Segundo o mesmo relatório, um dos autos de medição da obra, no valor de 3089,51 euros, referia-se a trabalhos que não foram realizados, irregularidade que "é suscetível de gerar responsabilidade financeira sancionatória e reintegratória".

Os juízes conselheiros que efetuaram a vistoria determinaram a aplicação de coimas a Sofia Couto, presidente da Câmara de Angra à altura dos factos, e a Gil Navalho e Artur Reis Gonçalves, chefe de divisão e diretor do Departamento de Gestão de Território, respetivamente.

Mas apesar disso, o Tribunal de Contas decidiu perdoar as multas a exigir apenas que o atual elenco autárquico regularize todos os procedimentos considerados ilegais relacionados com aquela obra.


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