Tribunal de Contas dos Açores sugere extinção de sociedade de promoção de habitação

Tribunal de Contas dos Açores sugere extinção de sociedade de promoção de habitação

 

Lusa/AO Online   Regional   3 de Mai de 2016, 12:09

O Tribunal de Contas (TdC) recomenda ao Governo dos Açores que extinga a SPRHI, a sociedade de promoção de habitação e infraestruturas, alegando que "não possui sustentabilidade económica".

 

O relatório de uma auditoria feita pela Secção dos Açores do TdC àquela sociedade anónima revela que a SPRHI assumiu um papel "instrumental" na gestão da dívida pública regional, sendo utilizada como "sociedade veículo para o recurso ao endividamento".

O documento, a que a Lusa teve acesso, adianta que, no final de 2014, a empresa tinha uma dívida financeira de 167,4 milhões de euros, a somar a uma dívida comercial (a fornecedores) de seis milhões de euros, valores resultantes de vários empréstimos contraídos para executar obras em moradias, estradas e escolas.

"Em suma, a SPRHI, SA não possui sustentabilidade económica, pois depende maioritariamente de apoios públicos para assegurar o equilíbrio da sua exploração", realça o relatório, dando como exemplo os encargos da dívida, que ascendem a cerca de 4,1 milhões de euros por ano.

Só que nem o Governo Regional, nem a Administração da SPRHI, atualmente presidida por Joaquim Pires, concordam com os reparos efetuados pelo Tribunal de Contas sobre a sustentabilidade financeira da sociedade anónima.

Em sede de contraditório, a vice-presidência do Governo e a própria SPRHI alegam que "a gestão do património habitacional gera receitas que cobrem as despesas de funcionamento da empresa e os custos associados ao mesmo".

O gabinete do vice-presidente do Governo, Sérgio Ávila, que tutela o setor público empresarial da Região, contraria mesmo as conclusões do TdC, ao assegurar que "se verifica uma sustentabilidade da empresa, designadamente quanto à cobertura dos seus custos fixos, assegurados por receitas próprias da empresa (rendas)".

Uma garantia que os juízes conselheiros insistem que não corresponde às demonstrações financeiras da SPRHI, lembrando que "em qualquer dos exercícios" analisados pelo Tribunal, "os rendimentos gerados pelo parque habitacional da SPRHI não asseguram a cobertura dos custos operacionais fixos da empresa".

O Tribunal de Contas entende também que muitas das obras efetuadas pela SPRHI "caberiam originalmente aos departamentos do Governo Regional com competência nas áreas das estradas, habitação e educação".

Neste contexto, os juízes conselheiros consideram que "justifica-se avaliar a oportunidade de manter" no universo do setor público empresarial uma entidade que desenvolve atividades de natureza essencialmente administrativa.

A eventual extinção da SPRHI permitiria, no entendimento do TdC, gerar poupanças na ordem de um milhão de euros, tendo por base as contas de 2014 (228 mil euros em encargos com remunerações e 800 mil em "outros encargos de estrutura").

A SPRHI, SA foi criada em 2003, inicialmente para financiar as obras de reconstrução do sismo de 1998, nas ilhas do Faial e do Pico, mas com uma âmbito de abrangência mais vasto, que lhe permitiu executar também obras em estradas e escolas.

A auditoria agora realizada pelo Tribunal de Contas revela também que a administração da empresa decidiu adiar o pagamento quatro empréstimos bancários, ao optar por contratos na modalidade de "bullet".

Esses contratos, que totalizam 96 milhões de euros, permitem que a SPRHI pague apenas os juros da dívida, ficando obrigada a reembolsar a totalidade do capital, de uma só vez, na data de vencimento do empréstimo.

Dos quatro empréstimos "bullet" então contraídos pela SPRHI, um deles, no valor de 36 milhões de euros, vence já no dia 01 de setembro.

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